Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
72/2014	09/30/2014	10/22/2014	34	22/10/2014	22/10/2014

Ementa:

Dispensa a exigência de Carta-Consulta na linha do FCO Empresarial e dá outras providências.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução CODEM 300/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 072/2014
. Consolidada até a Resolução CODEM 300/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 50ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 setembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar a exigência de Carta-Consulta na linha do FCO Empresarial na seguinte condição:
a. Em operações de qualquer porte para Empresas enquadradas na linha FCO especificamente para aquisição de insumos, matérias primas e formações de estoques.

Art. 2º – Dispensar de nova aprovação do CEDEM, projetos que forem retificados, alterados e revalidados já tendo sido aprovados desde que:
a. O valor da elevação seja limitado a 20% da operação original;
b. O valor da redução seja limitado a 25% da operação original;
c. Remanejamento entre os itens aprovados na Carta Consulta desde que o valor total financiado não ultrapasse os limites das alíneas a e b;

Art. 3º - Aquisição de veículos pesados como: pás carregadeiras, empilhadeiras, máquinas de escavar, retroescavadeiras ou escavadeiras, motoniveladoras, tratores, rolos compactadores e vidro acabadoras; todas dentro das linhas de infraestrutura, Comércio e Serviço e Indústria, estarão desobrigadas a vínculo com projetos de investimento, podendo ser adquiridos isoladamente. (Nova redação dada pela Resolução 300/2024/CODEM)

Redação original.

Art. 3º –

Aquisição de veículos pesados como: pás carregadeiras, empilhadeiras, máquinas de escavar, retroescavadeiras ou escavadeiras, moto niveladoras, tratores, rolos compactadores e vidro acabadoras; todas dentro das linhas de infraestrutura, Comércio e Serviço e Indústria, estarão desobrigadas a vinculo com projetos de investimento, podendo ser adquiridos isoladamente desde que limitado a três unidades por proponente.

Art. 4º - O Banco do Brasil S/A, se obriga a apresentar ao CEDEM, relatório de todas as operações realizadas.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Cuiabá, 30 de setembro de 2014.

Presidente do CEDEM em substituição legal