Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12/2012
03/29/2012
03/30/2012
24
1º/04/2012
1º/04/2012

Ementa:Comunica que empresa está enquadrada na Lei 7.958/2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 012/12 – PRODEIC
. Resolução 624/19: Aprova a convalidação da deliberação de inclusão dos produtos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 233.402/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 18/05/2009, aditado em 12/05/2011 e 23/02/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.


Cuiabá – MT 29 de Março de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM


ANEXO 01/2.012
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – FRIGORÍFICO NUTRIBAS LTDA - SORRISO