Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:158
Complemento:/2024
Publicação:12/11/2024
Ementa:Altera o Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.
Assunto:Veículo Automotor



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 11.12.2024, Seção: 1, p. 76, pelo Despacho 51/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicado no DOU de 24.12.2024, Seção 1, p. 187, pelo Ato Declaratório 35/2024.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula quarta-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, com a seguinte redação:

"Cláusula quarta-A O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a ampliar, até 31 de março de 2025, os prazos de recolhimento do complemento de que trata o "caput" da cláusula terceira e de fornecimento de arquivo eletrônico de que trata o "caput" da cláusula quarta.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.