Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1514/2022
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Observações:

Texto:
DECRETO N° 1.450, DE 15 DE MAIO DE 2025.
. Publicado na Edição extra 02 do DOE de 15.05.2025.

Altera o Anexo V do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar (estadual) n° 746, de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022, observada a redação conferida pelo Decreto n° 647, de 28 de dezembro de 2023, que regulamentou a aludida Lei Complementar, definindo por meio dos respectivos Anexos, os parâmetros de obtenção dos resultados para apuração do Índice Municipal de Agricultura Familiar - IAF , Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE, Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IMQS, Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena - IUCTI e Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA de cada município;

CONSIDERANDO, no entanto, a necessidade de retificar dispositivos constantes no Apêndice do Anexo V do aludido Decreto, a fim de manter a harmonia entre as respectivas disposições e os demais preceitos constantes no referido Anexo, conferindo, assim, mais coerência, clareza e objetividade à norma;

CONSIDERANDO, sob outro ângulo, a identificação de dificuldades técnicas encontradas por alguns municípios para o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT das informações necessárias para o cálculo do IMEA 2025, no prazo, até então, fixado;

CONSIDERANDO, por fim, a obrigatoriedade de que o IMEA de cada município seja informado à unidade fazendária responsável pela apuração do IPM/ICMS até o dia 31 de maio de cada ano, nos termos definidos pelo § 5° do artigo 13 da invocada LC n° 746/2022;

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo V do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências, passa a vigorar conforme segue:

I - alterados o caput do artigo 14 e o inciso II do referido preceito, nos seguintes termos:

“Art. 14 Incumbe ao município i enviar anualmente ao TCE-MT, no prazo fixado pelo referido Tribunal, anterior a 30 de abril de cada ano t, as seguintes informações:
(...)
II - os dados relativos às variáveis tratadas no artigo 12, bem como nos incisos do § 1° do artigo 13, à exceção do VAB.
(...).”

II - acrescentado o artigo 15, como segue:
“Art. 15 Em caráter excepcional, para a apuração do IMEA no exercício de 2025, o envio das respostas aos quesitos para definição do , bem como dos dados relativos às demais variáveis tratadas neste Anexo, pelo município i ao TCE-MT, poderá ser realizado até 15 de maio de 2025.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica ao VAB de Serviços, cuja obtenção ocorrerá nos termos definidos pelo § 2° do artigo 13.”

III - dada nova redação à íntegra do Apêndice do Anexo V, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:

“APÊNDICE DO ANEXO V
QUESITOS E RESPECTIVOS PESOS PARA DEFINIÇÃO DO GRAU DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - DE QUE TRATA O ARTIGO 6° DO ANEXO V

Tema	Nº	Quesitos	Resposta	Peso soma ( p )	Ponto por Resposta Afirmativa
GERAL	1	O Município dispõe de um sistema de conta corrente fiscal que permite apurar os valores lançados, pagos, impugnados, inadimplidos e enviados para execução fiscal?	(S|N)	1,0	1,0
	2	O Município faz inscrição dos débitos em dívida ativa em até 12 meses?	(S|N)	2,0	1,0
	2.1	Se sim: faz o protesto em até 12 meses da inscrição?	(S|N)		0,5
	2.2	Se sim: faz o ajuizamento em até 12 meses da inscrição?	(S|N)		0,5
	3	O Município dispõe na sua estrutura administrativa de servidores públicos efetivos com competência legal para tributação, arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais?	(S|N; se sim, quantos servidores?)	1,0	1,0
IPTU	4	O Município dispõe de lei instituindo o IPTU no seu território, definindo a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis, os prazos de pagamento, bem como as isenções?	(S|N; se sim, anexar lei e link do site)	2,0	1,0
	4.1	O Município classifica os imóveis urbanos por tipo residencial e não residencial, por faixa/padrão/tipo de construção?	(S|N)		1,0
	5	O Município mantém Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos contendo ao menos matrícula, nome do proprietário, área do imóvel, área construída e valor venal?	(S|N; se sim quantos imóveis?)	2,0	2,0
	6	O Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos e os valores venais dos imóveis urbanos são atualizados, com metodologia de cálculo?	(S|N)	3,0	2,0
	6.1	A atualização é feita em até 2 anos?	(S/N)		1,0
ITBI	7	O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ITBI, definindo as alíquotas por tipo de transmissão, a base de cálculo (valor venal ou valor do mercado imobiliário), os prazos de pagamento, bem como as isenções?	(S|N; se sim, anexar lei e link do site)	1,0	1,0
	8	O Município mantém atualizado anualmente o Cadastro de Imóveis Urbanos e Rurais e seus respectivos valores venais, comparáveis aos valores corrente no mercado imobiliário, para aferir a base de cálculo do ITBI?	(S|N)	1,0	1,0
	8.1	O Município mantém controle das movimentações dos imóveis junto ao(s) Cartório(s)?	(S|N; se sim quantas transmissões?)	2,0	2,0
ISSQN	9	O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ISSQN, estipulando as alíquotas aplicáveis às diferentes atividades econômicas, a base de cálculo, os prazos para pagamento e as isenções?	(S|N; se sim, anexar lei e link do site)	1,0	1,0
	10	O Município mantém Cadastro de Contribuintes do ISSQN estruturado, contendo ao menos código de inscrição, nome, endereço e classificação da atividade econômica?	(S|N; se sim quantos contribuintes?)	4,0	2,0
	10.1	Se sim: o Município exige desses contribuintes declaração mensal do faturamento e valor do tributo devido, mantendo controle estruturado dessas declarações?	(S|N)		1,0
	10.2	Se sim: o Município utiliza o instituto da substituição tributária para que o tomador do serviço seja o responsável pelo recolhimento do ISSQN?	(S|N)		1,0
			SOMA	20,0	20,0”