Texto:
PROTOCOLO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011
· Publicado no DOU de 14.04.11, p. 54, pelo Despacho 55/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 19.08.11, p. 18, com retificação no DOU de 06.01.12, p. 63.

Altera o Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

“Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.”

§ 1º A “MVA ST original” será divulgada por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º Os signatários deverão informar a margem de valor agregado à Secretaria-Executiva do CONFAZ com no mínimo 30 dias de antecedência da data da produção de efeitos da respectiva legislação, para a publicação do referido ato.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.”.

Cláusula segunda O §1º da Cláusula sexta do Protocolo ICMS 105/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os Estados signatários deverão observar as mesmas regras de definição de base de cálculo, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste Protocolo.

Cláusula terceira O Anexo Único do Protocolo ICMS 105/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
30.02	vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária
30.03	Medicamentos, exceto para uso veterinário
30.04	Medicamentos, exceto para uso veterinário
30.05	Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários
3006.60	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas
29.36	Provitaminas e vitaminas
9018.31	Seringas, mesmo com agulhas
9018.32.1	Agulhas para seringas
3926.90 ou 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)
4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento

I – ao Estado da Bahia, a partir da 1º dia do segundo mês subseqüente a sua publicação;

II – ao Estado de São Paulo, a partir da data de sua publicação.

a) onde se lê: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 13 DE ABRIL DE 2011”, leia-se: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011”.";
b) onde se lê”: Cláusula segunda O § 1º da cláusula sexta passa ...”, leia-se: “Cláusula segunda O § 1º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 105/09, passa ...: ”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

onde se lê: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 1° DE ABRIL DE 2011”, leia-se: "PROTOCOLO ICMS 23, DE 1° DE ABRIL DE 2011”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA