Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:110
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Assunto:Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 110/04

Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/2004, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.
Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 5.064/05.
Retificado no DOU de 19/01/2005. p. 25
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

RETIFICAÇÃO NO DOU DE 19/01/2005. p. 25.


Onde se lê: "... Convênio ICMS 104/89, de 18 de setembro de 1989...", leia-se: "... Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989 ...".