Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	105
Complemento:	/2009
Publicação:	09/08/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 105, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 96/12
. Publicado no DOU de 08.09.09, pelo Despacho 303/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ver Despacho 398/09, 71/11, quanto à aplicação no Estado da BA.
. Retificado no DOU de 12.11.09, p. 47, com republicação da retificação no DOU de 05.04.10, p. 56.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 69/10, 23/11, 96/12
. Vide Despacho 63/11, DOU de 26.04.11, referente a MVA prevista no Estado de SP.
. Vide, quanto às operações com o Estado da BA, o Despacho 198/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 09.10.12.
. Vide, quanto às operações com o Estado de SP, o Despacho 208/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 23.10.12.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Salvador, BA, no dia 10 de agosto de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos listados no Anexo Único deste Protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado da Bahia ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento de fabricante ou importador, em relação às mercadorias fabricadas ou importadas por qualquer estabelecimento da mesma empresa, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto na Cláusula Primeira não se aplica:
I - às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.
V - na hipótese de saída interestadual promovida com destino a contribuinte detentor de regime especial e considerado “distribuidor hospitalar”, como tal definido pela legislação da unidade federada de destino, que poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata este Protocolo.
Parágrafo único. Nas hipóteses desta cláusula, inclusive dos dispostos nos incisos IV e V, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados neste Protocolo. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 96/12)

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;
II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
3III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.”.
Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 23/11.

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.”

§1º A “MVA ST original” será divulgada por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º Os signatários deverão informar a margem de valor agregado à Secretaria-Executiva do CONFAZ com no mínimo 30 dias de antecedência da data da produção de efeitos da respectiva legislação, para a publicação do referido ato.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original.

Cláusula terceira

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 1º O remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I – quando a MVA ST original corresponder ao percentual de 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento):

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	12%	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	46,10%	54,90%	56,78%	58,73%
Alíquota interestadual de 12%	38,24%	46,58%	48,35%	50,19%

II – quando a MVA ST original corresponder ao percentual de 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento):

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	12%	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	49,41%	58,42%	60,34%	62,33%
Alíquota interestadual de 12%	41,38%	49,90%	51,72%	53,60%

III – quando a MVA ST original corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento):

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	12%	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	40,56%	49,03%	50,84%	52,71%
Alíquota interestadual de 12%	33,00%	41,02%	42,73%	44,50%

IV – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do

caput

desta cláusula.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 69/10, efeitos a partir de 1º.05.10)

§ 1º Os Estados signatários deverão observar as mesmas regras de definição de base de cálculo, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste Protocolo. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 23/11)

Redação anterior,

dada pelo Prot. ICMS 69/10.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Redação original,

efeitos de 01.11.09 a 30.04.10.

Cláusula sexta O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I - haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II - as operações internas, promovidas por industrial fabricante, com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula sétima O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula oitava Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subseqüente à referida data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Prot. ICMS 23/11)

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
30.02	vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária
30.03	Medicamentos, exceto para uso veterinário
30.04	Medicamentos, exceto para uso veterinário
30.05	Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários
3006.60	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas
29.36	Provitaminas e vitaminas
9018.31	Seringas, mesmo com agulhas
9018.32.1	Agulhas para seringas
3926.90 ou 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)
4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento

Redação Original:

ANEXO ÚNICO

		MVA (%) ORIGINAL
CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	LISTA NEGATIVA	LISTA POSITIVA	LISTA NEUTRA
30.02	Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária	33,00	38,24	41,38
30.03	Medicamentos, exceto para uso veterinário	33,00	38,24	41,38
30.04	Medicamentos, exceto para uso veterinário	33,00	38,24	41,38
30.05	Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	33,00
3006.60	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas	33,00	38,24	41,38
29.36	Provitaminas e vitaminas		41,38%
9018.31	Seringas, mesmo com agulhas		41,38%
9018.32.1	Agulhas para seringas		41,38%
3926.90 ou 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)		41,38%
4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento		41,38%

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 12.11.09)

No Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, na cláusula terceira, § 1º, inciso III, publicado no DOU de08 de agosto de 2009, Seção 1, página 37:

onde se lê: “...

Alíquota interestadual de 7%

40,56%

49,03%

50,84%

2,71%

..."

leia-se: “...

Alíquota interestadual de 7%

40,56%

49,03%

50,84%

52,71%

..."

RETIFICAÇÃO (*)
(Publicada no DOU de 05.04.10)

No Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, na cláusula terceira, § 1º, inciso III, publicado no DOU de
08 de setembro de 2009, Seção 1, página 37:

onde se lê: “...

Alíquota interestadual de 7%

40,56%

49,03%

50,84%

2,71%

..."

leia-se: “...

Alíquota interestadual de 7%

40,56%

49,03%

50,84%

52,71%

..."

(*) Republicado por ter saído no DOU de 12.11.09, Seção 1, pág. 47, com incorreção no original.