Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:108
Complemento:/2001
Publicação:12/14/2001
Ementa:Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 108/01
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os itens 78 e 79 ao Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“78TIM RIO NORTE S/ARio de Janeiro - RJRJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA
79TIM CELULAR CENTRO SUL S/ABrasília - DFRO, TO, MS, GO, DF, RS”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001