Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/2020
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PORTARIA N° 061/2023-SEFAZ

Altera a Portaria n° 080/2020-SEFAZ, de 30/04/2020 (DOE 6/7/2020), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Comitê de Promoção da Autorregularização - CPAR e dá outras providências.

CONSIDERANDO as alterações ocorridas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, conferidas pelo Decreto n° 149, de 13 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1° Dada nova redação a íntegra do artigo 2° da Portaria n° 080/2020-SEFAZ, de 30/04/2020 (DOE 6/7/2020), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Comitê de Promoção da Autorregularização - CPAR e dá outras providências, passando a vigorar na forma assinalada:

“Art. 2° O CPAR é constituído na forma de colegiado administrativo, composto por representantes das seguintes unidades fazendárias:
I - Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;
II - Unidade de Política Tributária Estadual - UPTE;
III - Unidade Executiva da Receita Pública - UERP;
IV - Unidade do Contencioso Administrativo Tributário - UCAT;
V - Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos - UNERC;
VI - Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas - UIFE;
VII - Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SAC;
VIII - Superintendência de Controle e Monitoramento - SUCOM;
IX - Superintendência de Fiscalização - SUFIS;
X - Superintendência de Informações da Receita Pública - SUIRP.

§ 1° As unidades elencadas nos incisos do caput deste artigo deverão indicar seus representantes dentro de suas estruturas hierárquicas, bem como suplentes para substituí-los em ausências ou impedimentos.

§ 2° A presidência, responsável por dirigir as reuniões e representar o CPAR, será ocupada pelo Secretário Adjunto da Receita Pública.

§ 3° A Secretaria-Geral será exercida pelo representante da Superintendência de Controle e Monitoramento.

§ 4° A Secretaria-Geral receberá o apoio operacional da estrutura administrativa das unidades da SEFAZ.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de março de 2023.