Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria - SAAF n° 48/2025
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PORTARIA N° 099/2026/SAAF-SEFAZ

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Definir, no Anexo Único desta norma, os servidores designados como Primeiro e Segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

Parágrafo Único Nos termos da competência administrativa, responde:
I - O primeiro substituto em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - O segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º O titular e os seus substitutos não poderão, simultaneamente, se ausentar, gozar férias, licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo considera-se:
I - Ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - Impedimento: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento, por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 048/2025/SAAF/SEFAZ, DOE nº 28.969, de 11 de abril de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda em Cuiabá/MT, 04 de maio de 2026.