Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:111
Complemento:/2002
Publicação:09/25/2002
Ementa:Altera o parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações




Nota Explicativa:
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