Ementa: | Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN relativa ao exercício de 2013 na hipótese que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 093/2015 |
Observações: | |