Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:95
Complemento:/95
Publicação:12/13/1995
Ementa:Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.
Assunto:Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde




Nota Explicativa:
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