Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:94
Complemento:/94
Publicação:10/05/1994
Ementa:Dá nova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e dá outras providências.
Assunto:DRAWBACK




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 94/94

Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 3803/04
Reproduzido pelo Dec. nº 5.198/94.
Retificação DOU de 14.10.94.
Ratificação Nacional DOU de 24.10.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 11/94