Ementa: | Introduz alterações na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências |
Assunto: | Alterações Lei ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.098/98 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 11.329/2021 |
Observações: | - Vide Lei 9.709/12 (art. 4º) |