Texto: DECRETO Nº 2.300, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014,, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Meio do Governo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da distribuição dos cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo Estadual, em razão da extinção de 54 (cinquenta e quatro) cargos efetivos vagos de Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social, prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 851, de 3 de julho de 2026; e
CONSIDERANDO os incisos V e X do art. 1º do Decreto nº 494, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, D E C R E T A: Art. 1º Os cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo constante no Anexo I, passam a ser distribuídos entre os órgãos e entidades do Poder executivo Estadual, na forma estabelecida do Anexo II deste Decreto. Art. 2º Os cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo constante no Anexo III, passam a ser distribuídos entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, na forma estabelecida no Anexo IV deste Decreto. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.777, de 05 de dezembro de 2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.