Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:161
Complemento:/2002
Publicação:12/19/2002
Ementa:Altera o item 20 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 161/02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O item 20 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
20
Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESPSão Paulo - SP
    Todo o território nacional
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.