Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:74
Complemento:/99
Publicação:10/28/1999
Ementa:Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 74/99

Aprovado pelo Decreto nº 1.035/99.

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

“ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
1
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATELRio de Janeiro – RJ
LONGA DISTÂNCIA
2
Telecomunicações do Acre S. A. – TELEACRERio Branco – AC
AC
3
Telecomunicações de Rondônia S. A . – TELERONPorto Velho – RO
RO
4
Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZONManaus – AM
AM
5
Telecomunicações de Roraima S. A . – TELAIMABoa Vista – RR
RR
6
Telecomunicações do Pará S. A . – TELEPARÁBelém – PA
PA
7
Telecomunicações do Amapá S. A . – TELEAMAPÁMacapá – AP
AP
8
Telecomunicações do Maranhão S. A . – TELMASão Luiz – MA
MA
9
Telecomunicações do Piauí S. A . – TELEPISATerezina – PI
PI
10
Telecomunicações do Ceará S. A . – TELECEARÁFortaleza – CE
CE
11
Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . – TELERNNatal – RN
RN
12
Telecomunicações da Paraíba S. A . – TELPAJoão Pessoa – PB
PB
13
Telecomunicações de Pernambuco S. A . – TELPERecife – PE
PE
14
Telecomunicações de Alagoas S. A . – TELASAMaceió – AL
AL
15
Telecomunicações de Sergipe S. A . – TELERGIPEAracajú – SE
SE
16
Telecomunicações da Bahia S. A . – TELEBAHIASalvador – BA
BA
17
Telecomunicações de Minas Gerais S. A . – TELEMIGBelo Horizonte – MG
MG
18
Telecomunicações do Espírito Santo S. A . – TELESTVitória – ES
ES
19
Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . – TELERJRio de Janeiro – RJ
RJ
20
Telecomunicações de São Paulo S. A . – TELESPSão Paulo – SP
SP
21
Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBCSanto André – SP
SP
22
Telecomunicações do Paraná S. A . – TELEPARCuritiba – PR
PR
23
Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESCFlorianópolis – SC
SC
24
Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMRPelotas – RS
RS
25
Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMATCuiabá – MT
MT
26
Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMSCampo Grande – MS
MS
27
Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁSGoiânia – GO
GO, TO, PA
28
Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIABrasília – DF
DF, GO, TO, BA, MG
29
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRTPorto Alegre – RS
RS
30
Companhia de Telecomunicações do Brasil CentralUberlândia – MG
MG, MS
31
Empresa Telefônica de Uberaba S.A.Uberaba – MG
MG
32
Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.Uberlândia - MG
MG
33
Companhia Telefônica de Pará de Minas Uberlândia – MG
MG
34
CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão PretoRibeirão Preto – SP
SP
35
SERCOMTEL – Serviços de Com. Telefônicas de LondrinaLondrina – PR
PR
36
TELMA Celular S.A.São Luiz – MA
MA
37
TELEPISA Celular S.A.Terezina – PI
PI
38
TELECEARÁ Celular S.A.Fortaleza – CE
CE
39
TELERN Celular S.A.Natal – RN
RN
40
TELPA Celular S.A.João Pessoa - PB
PB
41
TELPE Celular S.A.Recife – PE
PE
42
TELASA Celular S.A.Maceió – AL
AL
43
TELERGIPE Celular S.A.Aracajú - SE
SE
44
TELEBAHIA Celular S.A.Salvador - BA
BA
45
TELEMS Celular S.A.Campo Grande - MS
MS
46
TELEMAT Celular S.A.Cuiabá - MT
MT
47
TELEGOIÁS Celular S.A.Goiânia – GO
GO, TO
48
TELEBRASÍLIA Celular S.A.Brasília – DF
DF, TO
49
TELERON Celular S.A.Porto Velho – RO
RO
50
TELEACRE Celular S.A.Rio Branco - AC
AC
51
TELAIMA Celular S.A.Boa Vista – RR
RR
52
TELEAMAPÁ Celular S.A.Macapá – AP
AP
53
TELEAMAZON Celular S.A.Manaus – AM
AM
54
TELEPARÁ Celular S.A.Belém - PA
PA
55
TELERJ CELULAR S.A. Rio de Janeiro - RJ
RJ
56
TELEMIG Celular S.A.Minas Gerais - MG
MG
57
TELEST Celular S.A.Vitória - ES
ES
58
TELESP Celular S.A.São Paulo - SP
SP
59
TELEPAR Celular S.A.Curitiba - PR
PR
60
TELESC Celular S.A.Florianópolis - SC
SC
61
CTMR Celular S.A.Pelotas - RS
RS
62
BCP S.A.São Paulo - SP
SP
63
BSE S.A.São Paulo - SP
PE, AL, PB, CE, RN e PI
64
AMERICEL S.A.Brasília - DF
DF, GO , TO, MS, MG , RO e AC
65
Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações LtdaSalvador – BA
MG, BA e SE
66
CTBC CELULAR S.A.Uberlândia - MG
MG, GO, SP, MS e MT
67
SERCOMTEL CELULAR S.A.Londrina – PR
PR
68
GLOBAL TELECOM LTDA.Curitiba - PR
PR
69
TESS S.A.São Paulo – SP
SP
70
ATL – Algar Telecom Leste S.A.Rio de Janeiro – RJ
RJ e ES
71
TELET S.A.Porto Alegre - RS
RS
72
IRIDIUM Brasil S.A.Rio de Janeiro – RJ
Nacional
73
IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDARio de Janeiro – RJ
Nacional
74
Mirror S.A.Rio de Janeiro - RJ
RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO
75
Bonari Holding LtdaRio de Janeiro - RJ
LONGA DISTÂNCIA
76
Megatel do Brasil S.A.São Paulo - SP
SP
77
Globalstar do Brasil S.A.Rio de Janeiro - RJ
Nacional
78
Norte Brasil Telecom S.A.Belém - PA
AM, RR, AP, PA e MA
79
CELULAR CRT S.A.Porto Alegre - RS
RS
80
GATECOM DO BRASIL S.ARio de Janeiro - RJ
Nacional
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor da data da publicação no Diário Oficial União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999