Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2/98	01/05/1998	01/08/98	7	08/01/98	1º/01/98

Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 052/97-SEFAZ, de 04/07/97, e dá outras providências.
Assunto:	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 52/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Portaria nº 002/98-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 52/97-SEFAZ, de 04.07.97, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando

as dificuldades que gravam a economia atual;

Considerando

as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;

Considerando

o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,

R E S O L V E :

Art. 1º

Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 52/97-SEFAZ, de 04.07.97, publicado no Diário Oficial do dia 09.07.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................

........................................................

II - quando decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1997, inclusive a diferença de estimativa correspondente ao segundo semestre do mesmo ano - em até 02 (duas) parcelas.

......................................................”.

Art. 2º

Os efeitos da aludida Portaria nº 52/97-SEFAZ, com a alteração introduzida pelo artigo anterior, ficam prorrogados até 30 de junho de 1998.

Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda