Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:



Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5567/2002
11/26/2002
11/26/2002
4
26/11/2002
26/11/2002

Ementa:Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Assunto:Tabela de Temporalidade de Documentos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*DECRETO N° 5.567 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
. Republicado no DOE de 03/12/02, p. 1 a a 35.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no Decreto n° 1.654, de 29 de agosto de 1997, que vincula à Secretaria de Estado de Administração, através do Arquivo Público de Mato Grosso, o Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso - SIARQ/MT;

considerando que a avaliação e a destinação de documentos permitem a conquista de espaços físicos e a redução de custos operacionais,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso constante do Anexo Único.

Art. 2° O Manual de Gestão de Documentos tem o objetivo de:
I - possibilitar o controle e a rápida recuperação de informações;
II - proporcionar a racionalização da produção e do fluxo documentais;
III - garantir aos cidadãos o acesso a direitos e o conhecimento de suas obrigações;
IV - oferecer suporte para as decisões político- administrativas; e
V - resgatar a função social e política dos arquivos públicos.

Art. 3° Em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos.

Art. 4° Compete à Secretaria de Estado de Administração, através da Superintendência do Arquivo Público, dentre outras atribuições:
I - verificar o cumprimento do Manual de Gestão de Documentos;
II - propor a atualização do Manual de Gestão de Documentos; e
III - orientar as Comissões Permanentes de Avaliação na aplicação do Manual de Gestão de Documentos.

Art. 5° A Secretaria de Estado de Administração expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002, 181° da Independência e 114° da República.

JOSÉ ROGERIO SALLES
Governador do Estado

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração

* Republicado por ter saído incompleto no Diário Oficial de 26.11.02, à pág. 04.


ANEXO ÚNICO
MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
(encontra-se publicado no DOE de 03.12.02, p. 1 a 35)


1ª PUBLICAÇÃO DOE 26/11/2002, P. 04.
DECRETO N° 5.567 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no Decreto n° 1.654, de 29 de agosto de 1997, que vincula à Secretaria de Estado de Administração, através do Arquivo Público de Mato Grosso, o Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso - SIARQ/MT;
considerando que a avaliação e a destinação de documentos permitem a conquista de espaços físicos e a redução de custos operacionais,
D E C R E T A:
Art. l° Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso constante do Anexo Único,
Art. 2° O Manual de Gestão de Documentos tem o objetivo de:
I - possibilitar o controle e a rápida recuperação de informações;
II - proporcionar a racionalização da produção e do fluxo documentais;
III - garantir aos cidadãos o acesso a direitos e o conhecimento de suas obrigações;
IV - oferecer suporte para as decisões político- administrativas; e
V - resgatar a função social e política dos arquivos públicos.
Art. 3° Em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos.
Art. 4° Compete à Secretaria de Estado de Administração, através da Superintendência do Arquivo Público, dentre outras atribuições:
I - verificar o cumprimento do Manual de Gestão de Documentos;
II - propor a atualização do Manual de Gestão de Documentos; e
III - orientar as Comissões Permanentes de Avaliação na aplicação do Manual de Gestão de Documentos.
Art. 5° A Secretaria de Estado de Administração expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002.181° da Independência e 114° da República.

JOSÉ ROGERIO SALLES
Governador do Estado
MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração