Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9181/2009	07/22/2009	07/22/2009	2	22/07/2009	22/07/2009

Ementa:	Altera a Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, e dá outras providências.
Assunto:	Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.461/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.181, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.

Art. 2º Ficam criadas 238 (duzentos e trinta e oito) vagas de provimento efetivo para o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAL DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO	CARGO	TOTAL
	Técnico da Área Instrumental do Governo	861
	Agente da Área Instrumental do Governo	586
	Auxiliar da Área Instrumental do Governo	295
	TOTAL	1.742