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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 04 DE MAIO DE 2004.

. Autor: Poder Executivo
. Alterou a LC 140/03.
. Alterada pela LC 581/16.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº

140

, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agências de Fomento do Estado de Mato Grosso S A – MT FOMENTO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 ....
§ 1º A Diretoria Executiva da Agência, a ser eleita pelo Conselho de Administração, será indicada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, referendada pela Assembléia Legislativa do Estado e homologada pelo Banco Central do Brasil”.

Art. 2º O art. 14 da Lei Complementar nº 140/03 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os §§ 1º e 2º e renumerando - se o parágrafo único:

“Art. 14 O Conselho de Administração, órgão colegiado de decisão superior da MT FOMENTO, será constituído de 07 (sete) membros, assim dispostos:
I - 05 (cinco) nomes indicados pelo Governador do Estado de Mato Grosso e submetidos à aprovação da Assembléia Geral.
II - 01 (um) representante dos acionistas minoritários, escolhido em Assembléia Geral;
III - Diretor-Presidente da MT FOMENTO.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembléia Geral entre os 05 (cinco) nomes indicados pelo Governador.
§ 2º O Diretor - Presidente da MT FOMENTO será o seu vice - presidente.
§ 3º A investidura dos Conselheiros dar-se-á na forma prevista na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
JOAQUIM SUCENA RASGA
WALTER DE FATIMA PEREIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
HOMERO ALVES PEREIRA
ALEXANDRE HERCULANA COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUSA MAGGI
RICARDO LUIZ HENRY
LUIZ ANTONIO PAGOTI
ANA CARLA MUNIZ
MARCOS HENRIQUE MACHADO
GERALDO LUIZ GONÇALVES FILHO
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG NUNES ROCHA
CLOVES FELÍCIO VETTRATO
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
BENEDITO PAULO DE CAMPOS
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA