LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça . Publicada no DOE de 15.04.2019, p. 1 a 4. . Revoga a Lei 7.255/2000 (Justiça de Paz) (não disponível).
“Art. 65 A Justiça de Paz, órgão do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é exercida por juiz de paz remunerado, cujas atividades não possuem caráter jurisdicional.
§ 1º Haverá um juiz de paz em cada sede de Distrito Judiciário com população não inferior a 3.000 (três mil) habitantes e 800 (oitocentos) eleitores inscritos, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º Nos Distritos Judiciários com número de habitantes inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a Justiça de Paz será exercida pelo juiz de paz da sede da Comarca ou do Distrito Judiciário mais próximo.
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de Entrância Especial, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
§ 4º A distribuição dos cargos de juiz de paz, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, será de acordo com o Anexo nº 05 desta Lei.”
Art. 3º Fica alterado o caput e acrescentado parágrafo único ao art. 66 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 As eleições para juiz de paz, bem como de seus suplentes, realizar-se-ão simultaneamente às eleições municipais previstas no art. 29, incisos I e II, da Constituição Federal, na forma estabelecida nesta Lei, no Código Eleitoral e na legislação federal específica.
Parágrafo único O processo eleitoral de que trata este artigo será presidido pelo juiz eleitoral competente.” Art. 4º Fica alterado o art. 67 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 O juiz de paz será eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Distrito Judiciário respectivo, permitida a reeleição.” Art. 5º Ficam acrescentados os art. 67-A a 67-Q à Seção VIII do Capítulo II do Título II do Livro I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:
“Art. 67-A Os candidatos ao cargo de juiz de paz serão escolhidos em convenções partidárias estabelecidas para essa finalidade.
Parágrafo único Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral no Distrito Judiciário para o qual pretende concorrer, bem como filiação deferida pelo partido político, observados, em ambos os casos, os prazos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Art. 67-B Cada partido político poderá registrar, na Justiça Eleitoral, candidatos ao cargo de juiz de paz em número correspondente até o dobro de vagas existentes em cada Município.
§ 1º O registro de candidato a juiz de paz far-se-á com dois suplentes, em chapa única, com indicação da suplência em ordem crescente.
§ 2º No ato do registro da candidatura, deve ser informado o ofício de registro civil pretendido para o exercício do mandato, além de outras opções, até o número de vagas existentes, em ordem decrescente de preferência. Art. 67-C Para concorrer às eleições, o candidato atenderá às exigências constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade.
Parágrafo único O candidato deverá apresentar certidões criminais negativas fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus onde tenha o seu domicílio eleitoral e pela Justiça do Estado de Mato Grosso de 1º e 2º graus, além de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. Art. 67-D Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos em branco e os nulos, observado o número de cargos de juiz de paz e a ordem decrescente de preferência de que trata o § 2º do art. 67-B desta Lei.
§ 1º A eleição do Juiz de Paz importará na eleição dos candidatos a suplente com ele registrados, na ordem de suplência a que se refere o § 1º do art. 67-B desta Lei.
§ 2º Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. Art. 67-E A diplomação dos eleitos far-se-á conforme as normas estabelecidas na legislação eleitoral.
Parágrafo único Para cada cargo de juiz de paz serão diplomados 01 (um) titular e 02 (dois) suplentes. Art. 67-F O juiz de paz titular tomará posse na mesma data da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertencer o Distrito Judiciário. Art. 67-G A Justiça Eleitoral expedirá as instruções necessárias à execução do disposto nesta Seção e definirá os locais de votação correspondentes a cada Distrito Judiciário.
§ 1º Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em cada Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fornecerá ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no momento oportuno, a relação de Distritos Judiciários de que trata o § 1º do artigo 65 desta Lei.
§ 2º Nos Municípios abrangidos por mais de uma zona eleitoral, se o número de vagas para o cargo de juiz de paz for inferior ao número de zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado apto a votar para cada uma das vagas.
§ 3º É vedado aos candidatos às vagas distintas serem votados numa mesma zona eleitoral. Art. 67-H A vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por: I - morte; II - renúncia; III - perda do mandato.
§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será declarada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, tão logo lhe seja apresentada a certidão de óbito do juiz de paz.
§ 2º A renúncia será formalizada mediante declaração unilateral de vontade, apresentada por escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro, que, após análise do pedido, declarará a vacância do cargo.
§ 3º A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá em decorrência de: I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de sessenta dias alternados, no período de um ano; II - descumprimento de prescrições legais ou normativas; III - procedimento incompatível com a função exercida; IV - sentença penal condenatória pela prática de crime doloso, transitada em julgado. Art. 67-I A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas nos incisos I a III do § 3º do art. 67-H será precedida da instauração do devido processo administrativo disciplinar, a ser presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso e na legislação suplementar aplicável.
Parágrafo único Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça e à Justiça Eleitoral, que decretará a vacância do cargo. Art. 67-J Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, o primeiro suplente será convocado para tomar posse como titular, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro.
§ 1º Aperfeiçoado o ato de que trata o caput deste artigo, o segundo suplente será convocado para tomar posse perante o Juiz de Direito Diretor do Foro, como primeiro suplente.
§ 2º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro comunicará o fato ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral, que fixará a data e expedirá as instruções para a realização de eleição suplementar, que ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da decretação da vacância.
§ 3º A posse do eleito no pleito suplementar se dará na forma estabelecida no art. 67-F.
§ 4º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem menos de 02 (dois) anos para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro designará juiz de paz ad hoc dentre aqueles em exercício na Comarca ou, no caso da inexistência destes, dentre aqueles em exercício na primeira Comarca substituta ou, por designação a título precário, entre cidadãos domiciliados no local e que preencham os requisitos estabelecidos no art. 67-A desta Lei. Art. 67-K Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua substituição será feita pelo suplente seguinte.
Parágrafo único Incidindo o suplente nas mesmas circunstâncias de que trata o caput deste artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro nomeará juiz de paz ad hoc. Art. 67-L São atribuições do juiz de paz, na área territorial de sua atuação: I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais; II - examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento, para verificar a sua regularidade; III - declarar impedimentos à celebração do casamento, nos termos do parágrafo único do art. 1.522 do Código Civil; IV - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação; V - comunicar ao Juiz de Direito de uma das Varas Especializadas da Infância e da Juventude da Comarca, de acordo com a competência dessas unidades judiciais, a existência de menor em situação irregular; VI - arrecadar bens de ausentes ou vagos, até que intervenha a autoridade competente; VII - zelar pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento; VIII - intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.
§ 1º No exercício das atribuições conciliatórias, o juiz de paz poderá, se achar necessário, nomear escrivão ad hoc para a lavratura do termo de conciliação.
§ 2º A nomeação de escrivão ad hoc é obrigatória em caso de arrecadação provisória de bens de ausentes ou vagos.
§ 3º No exercício da atividade conciliatória, o juiz de paz deverá observar as normas específicas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
§ 4º Os valores dos serviços da Justiça de Paz, decorrentes das atribuições previstas no caput, serão regulamentados por ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
§ 5º Os Juízes de Paz exercerão suas atribuições, durante o mandato, em local próprio nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Foro Extrajudicial da Comarca a que pertencer, ou em local diverso devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Art. 67-M O juiz de paz será remunerado com subsídio mensal fixado em parcela única, na forma da tabela constante no Anexo nº 04 desta Lei, de acordo com o grupo ocupacional.
§ 1º O cargo de Juiz de Paz do Estado de Mato Grosso será classificado pelos seguintes grupos ocupacionais: I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE); II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE); III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE); IV - Profissional Juiz de Paz - Sede - Primeira Entrância (PJP-SPE); V - Profissional Juiz de Paz - Distrito Judiciário (PJP-DJ). VI - Profissional Juiz de Paz - Subdistrito (PJP-SD).
§ 2º Na hipótese de solenidade em local escolhido pelos contraentes, deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, as despesas devidas ao juiz de paz.
§ 3º O suplente perceberá fração do subsídio proporcional aos dias em que exercer o cargo de juiz de paz em substituição legal. Art. 67-N Ao juiz de paz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou função pública, salvo uma de magistério. Art. 67-O É assegurada a aposentadoria ao juiz de paz, nos termos do Regime Geral de Previdência Social. Art. 67-P Nas celebrações, os juízes de paz deverão usar trajes compatíveis com a solenidade do ato e portar faixa verde e amarela, com dez centímetros de largura, contendo as Armas da República, partindo do ombro direito em sentido transversal. Art. 67-Q Aplicam-se ao juiz de paz, subsidiariamente e no que couber, as normas previstas nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Art. 6º Ficam acrescentados os Anexos nº 04 e nº 05 à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a seguinte redação: “(...) ANEXO Nº 04 TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ