Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autor: Tribunal de Justiça
. Publicada na Edição Extra no DOE de 1°.04.2022, p. 12.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei atribui nova classificação às entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso e altera a entrância da Comarca de Porto Alegre do Norte.

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS
Seção I
Das entrâncias das comarcas

Art. 2º As Comarcas do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em 3 (três) entrâncias, sendo:
I - entrância inicial;
II - entrância intermediária;
III - entrância final.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, as atuais entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso ficam redefinidas da seguinte forma:
I - a entrância especial passa a ser classificada como entrância final;
II - as segunda e terceira entrâncias passam a serem classificadas como entrância intermediária;
III - a primeira entrância passa a ser classificada como entrância inicial.

Seção II
Da elevação de Comarca

Art. 4º Fica elevada para entrância intermediária a Comarca de Porto Alegre do Norte.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei nº 6.612, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 As Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.

§ 1º A divisão judiciária, a classificação das Comarcas do Estado de Mato Grosso e as unidades judiciárias, serão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I, desta Lei.”

Parágrafo único Os quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passam a vigorar na forma prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 6º Fica alterado o § 3º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 617, de 15 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 (…)
(...)

§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de entrância final, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
(…)”

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do grupo ocupacional da Justiça de Paz, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE) passa a denominar-se o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT)
III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”

Art. 8º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-M (...)

§ 1º (…)
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT);
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”

Art. 9º Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO Nº 04
TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ
I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca de:SUBSÍDIOGRUPO OCUPACIONAL
a) Entrância Final:R$ 2.295,68PJP-SEF
b) Entrância Intermediária:R$ 2.181,18PJP-SEINT
c) Entrância Inicial:R$ 2.072,13PJP-SEINI
II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:R$ 1.968,52PJP-DJ
III - Em Subdistrito:R$ 1.870,09PJP-SD

Art. 10 Ficam alterados os Quadro 1 e 2 do Anexo nº 01 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo 1 desta Lei.

Art. 11 Fica revogado da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985:
I - o inciso IV do § 1º do art. 67-M.

Art. 12 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I
Quadro 01

RELAÇÃO DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA
ENTRÂNCIA
MUNICÍPIO
DISTRITO
1
ÁGUA BOA
Intermediária
Água Boa
Jaraguá
Serrinha
Cocalinho
Nova Nazaré
2
ALTA FLORESTA
Intermediária
Alta Floresta
Carlinda
3
ALTO ARAGUAIA
Intermediária
Alto Araguaia
Buriti
Araguainha
Ponte Branca
4
ALTO GARÇAS
Inicial
Alto Garças
5
ALTO TAQUARI
Inicial
Alto Taquari
6
APIACÁS
Inicial
Apiacás
7
ARAPUTANGA
Inicial
Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
8
ARENÁPOLIS
Inicial
Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
9
ARIPUANÃ
Inicial
Aripuanã
10
BARRA DO BUGRES
Intermediária
Barra do Bugres
Assari
Tapirapuã
Lavouras
Porto Estrela
11
BARRA DO GARÇAS
Intermediária
Barra do Garças
Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Araguaiana
General Carneiro
Paredão Grande
Pontal do Araguaia
12
BRASNORTE
Inicial
Brasnorte
Água da Prata
13
CÁCERES
Intermediária
Cáceres
Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
14
CAMPINÁPOLIS
Inicial
Campinápolis
São José do Couto
15
CAMPO NOVO DO PARECIS
Intermediária
Campo Novo do Parecis
Itanorte
Marechal Rondon
16
CAMPO VERDE
Intermediária
Campo Verde
Coronel Ponce
17
CANARANA
Intermediária
Canarana
18
CHAPADA DOS GUIMARÃES
Intermediária
Chapada dos Guimarães
Água Fria
Rio da Casca
19
CLÁUDIA
Inicial
Cláudia
União do Sul
20
COLÍDER
Intermediária
Colíder
21
COLNIZA
Inicial
Colniza
Guariba
22
COMODORO
Intermediária
Comodoro


Colônia dos Mineiros
Rondolândia
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal
Campos de Júlio
Nova Lacerda
23
CONFRESA
Inicial
Confresa
Veranópolis
24
COTRIGUAÇU
Inicial
Cotriguaçu
Juruena
25
CUIABÁ
Final
Cuiabá
Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Baús
Guia
Acorizal
Aldeia
26
DIAMANTINO
Intermediária
Diamantino
Alto Paraguai
Capão Verde
27
DOM AQUINO
Inicial
Dom Aquino
Entre Rios
28
FELIZ NATAL
Inicial
Feliz Natal
29
GUARANTÃ DO NORTE
Inicial
Guarantã do Norte
Novo Mundo
30
GUIRATINGA
Inicial
Guiratinga
Alcantilado
Vale Rico
Tesouro
Batovi
Cassununga
31
ITAÚBA
Inicial
Itaúba
Nova Santa Helena
32
ITIQUIRA
Inicial
Itiquira
33
JACIARA
Intermediária
Jaciara
Celma
São Pedro da Cipa
34
JAURU
Inicial
Jauru
Lucialva
Figueirópolis d'Oeste
35
JUARA
Intermediária
Juara
Águas Claras
Paranorte
36
JUÍNA
Intermediária
Juína
Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Castanheira
37
JUSCIMEIRA
Inicial
Juscimeira
Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de Fátima
38
LUCAS DO RIO VERDE
Intermediária
Lucas do Rio Verde
Groslândia
39
MARCELÂNDIA
Inicial
Marcelândia
40
MATUPÁ
Inicial
Matupá
41
MIRASSOL D'OESTE
Intermediária
Mirassol d’Oeste
Sonho Azul
Curvelândia
42
NOBRES
Inicial
Nobres
Bom Jardim
Coqueiral
43
NORTELÂNDIA
Inicial
Nortelândia
44
NOVA BRASILÂNDIA
Inicial
Nova Brasilândia
Riolândia
Planalto da Serra
45
NOVA CANAÃ DO NORTE
Inicial
Nova Canaã do Norte
Colorado do Norte
Ouro Branco
46
NOVA MONTE VERDE
Inicial
Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
47
NOVA MUTUM
Intermediária
Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
48
NOVA OLÍMPIA
Inicial
Nova Olímpia
Denise
49
NOVA UBIRATÃ
Inicial
Nova Ubiratã
Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio Ferro
Santo Antônio do Rio Bonito
50
NOVA XAVANTINA
Intermediária
Nova Xavantina
União do Leste
51
NOVO SÃO JOAQUIM
Inicial
Novo São Joaquim
Itaquerê
52
PARANAÍTA
Inicial
Paranaíta
53
PARANATINGA
Intermediária
Paranatinga
Gaúcha do Norte
54
PEDRA PRETA
Inicial
Pedra Preta
São José do Planalto
55
PEIXOTO DE AZEVEDO
Intermediária
Peixoto de Azevedo
56
POCONÉ
Inicial
Poconé
Cangas
Fazenda de Cima
57
PONTES E LACERDA
Intermediária
Pontes e Lacerda
Conquista d'Oeste
Vale de São Domingos
58
PORTO ALEGRE DO NORTE
Intermediária
Porto Alegre do Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu
Santo Antônio do Fontoura
59
PORTO DOS GAÚCHOS
Inicial
Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
60
PORTO ESPERIDIÃO
Inicial
Porto Esperidião
Glória d’Oeste
Monte Castelo D´Oeste
61
POXORÉU
Intermediária
Poxoréu
Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste
62
PRIMAVERA DO LESTE
Intermediária
Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste
63
QUERÊNCIA
Inicial
Querência
Coutinho
União
64
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Inicial
Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia
Serra Nova Dourada
65
RIO BRANCO
Inicial
Rio Branco
Vila Progresso
Lambari d'Oeste
Salto do Céu
Cristinópolis
66
RONDONÓPOLIS
Final
Rondonópolis
Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
São José do Povo
Nova Catanduva
67
ROSÁRIO OESTE
Inicial
Rosário Oeste
Arruda
Bauxi
Mazargão
Jangada
68
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
Inicial
Santo Antônio de Leverger
Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Barão de Melgaço
Joselândia
69
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Inicial
São Félix do Araguaia
Espigão do Leste
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
70
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Intermediária
São José do Rio Claro
Nova Maringá
71
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Inicial
São José dos Quatro Marcos
Santa Fé
72
SAPEZAL
Inicial
Sapezal
73
SINOP
Final
Sinop
Santa Carmem
74
SORRISO
Intermediária
Sorriso
Boa Esperança
Caravágio
Primavera
Ipiranga do Norte
75
TABAPORÃ
Inicial
Tabaporã

76
TANGARÁ DA SERRA

Intermediária
Tangará da Serra
Progresso

São Joaquim
São Jorge
77
TAPURAH
Inicial
Tapurah
Novo Eldorado
Itanhangá
78
TERRA NOVA DO NORTE
Inicial
Terra Nova do Norte
Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte
Nova Guarita
79
TORIXORÉU
Inicial
Torixoréu
Ribeirãozinho
80
VÁRZEA GRANDE
Final
Várzea Grande
Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da Conceição
Porto Velho
Ribeirão dos Cocais
Favais
Nossa Senhora do Livramento
Pirizal
81
VERA
Inicial
Vera
82
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Inicial
Vila Bela da
Santíssima Trindade
Aguapeí
83
VILA RICA
Intermediária
Vila Rica


Quadro 02

ENTRÂNCIA ESPECIAL
1 - CUIABÁ
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara CívelNúcleo de Recuperação Judicial e Cartas
Precatórias - NRJCP
2ª Vara CívelEspecializada em Direito Agrário
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Execução Fiscal
Vara Especializada do Meio Ambiente
Vara Especializada em Ações Coletivas
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara CriminalEspecializada da Justiça Militar
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
8º Juizado Especial Cível
Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Volante AmbientalJUVAM
Juizado Especial do Torcedor
Juizado Especial Itinerante
Serviço de Atendimento ImediatoSAI
TURMA RECURSAL ÚNICA
2 - RONDONÓPOLIS
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Especializada da Infância e Juventude
Juizado Volante Ambiental
1º Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
3 - SINOP
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada dos Juizados Especiais
4 - VÁRZEA GRANDE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Cível do Cristo Rei
Juizado Especial Cível do Jardim Glória
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
5 - ALTA FLORESTA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
6 - BARRA DO GARÇAS
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
7 - CÁCERES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
8 - DIAMANTINO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
3ª Vara Cível Suspensa
4ª Vara Cível Suspensa
Vara Especializada Infância e Juventude
Vara Criminal Suspensa
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
9 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
12 - ÁGUA BOA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
22 - JUARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
25 - MIRASSOL D'OESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
ENTRÂNCIA INICIAL
32 - ALTO GARÇAS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
33 - ALTO TAQUARI
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
34 - APIACÁS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ARAPUTANGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - ARENÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARIPUANÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - BRASNORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - CAMPINÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - COLNIZA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CLAÚDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COTRIGUAÇU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - DOM AQUINO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
44 - FELIZ NATAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - GUARANTÃ DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - GUIRATINGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - ITAÚBA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - ITIQUIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - JAURU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - JUSCIMEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - MARCELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - MATUPÁ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - NOBRES
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOVA MONTE VERDE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA UBIRATÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVO SÃO JOAQUIM
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NORTELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - PARANAÍTA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - PEDRA PRETA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
61 - POCONÉ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS
1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POXORÉO
VARAS
1ª Vara - suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - QUERÊNCIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIO BRANCO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - ROSÁRIO OESTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SAPEZAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - TABAPORÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TAPURAH
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TERRA NOVA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - VERA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA RICA
VARAS
1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal