LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a organização e funcionamento dos 1º e 2º Juizados Especiais da Comarca de Sinop.

Parágrafo único O 2º Juizado Especial da Comarca de Sinop será instalado apenas com a estrutura modular de Gabinete do Juiz e respectiva assessoria de gabinete, nos moldes previstos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.

Art. 4º A Secretaria de Vara da unidade judiciária prevista no art. 2º desta Lei Complementar passa a funcionar como unidade modular unificada, denominada Secretaria de Juizado, responsável pelo atendimento e cumprimento dos atos judiciários originários dos Gabinetes de Juízes dos 1º e 2º Juizados Especiais da Comarca de Sinop, de acordo com a competência prevista em Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Fica alterado o Quadro 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 774, de 19 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

	(…)
	3 - SINOP
VARAS	OBSERVAÇÕES
(…)	(…)
1º Juizado Especial
2º Juizado Especial
	(…) ”

Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.