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LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº

4.964

, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do Art. 166, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.