LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.

. Autor: Tribunal de Justiça

Altera o art. 231 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 – Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso – COJE.

“Art. 231 Considera-se recesso forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.