LEI COMPLEMENTAR N° 386, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei Complementar 806/2024.
. Publicada no DOE de 05/03/10, p. 01.
. Regulamentada pelo Decreto 2.454/10, publicado no DOE de 22.03.10, p. 3.
. Alterou a Lei Complementar 231/05.
. Alterada pelas Leis Complementares 453/11, 466/12, 473/12, 646/19, 806/2024.

Dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

§ 1º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

§ 2º No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as competências dos órgãos e instituições municipais, os membros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso são autoridades de polícia administrativa, de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

§ 3º As funções constitucionais da Polícia Militar somente serão exercidas pelos militares que as integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.

§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se função de polícia judiciária militar a atividade exercida no âmbito do Decreto-Lei Federal nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e do Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

Redação original.
Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, e Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, subordinada diretamente ao Governador do Estado, vinculada operacionalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Comandada por um Coronel da Ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), tendo por finalidade a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, da vida, da liberdade, do patrimônio e do meio ambiente, de modo a assegurar com equilíbrio e equidade, o bem estar social, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:
Redação anterior dada pela LC 466/12.
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades Policiais Militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos:
Redação original.
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, e as ações investigativas inerentes à Polícia Judiciária Civil, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades Policiais Militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
Redação original.
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública e precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa, para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção subordinando-se ao Comando das Regiões Militares para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial;
V - atender à convocação, inclusive mobilização do Governo Federal, em caso de guerra externa, para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à força terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar, e como participante da defesa interna e territorial;
VI - exercer atividades de Polícia Judiciária Militar;
VII - executar dentro de sua área de competência, atividades de defesa civil no Estado de Mato Grosso;
VIII - realizar com exclusividade o policiamento ostensivo aéreo nas ações Policiais Militares, sem prejuízo de outras ações integradas;
IX - organizar e manter cadastro de informações e de pessoas envolvidas em práticas de crimes e infrações penais;
X - realizar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais;
XI - promover os meios necessários para difundir a importância da Polícia Militar à sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população;
XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei.
Redação anterior dada pela LC 466/12.
Parágrafo único. As características, princípios e variáveis do policiamento a cargo da Polícia Militar, ressalvadas as missões das Forças Armadas, serão estabelecidos em legislação peculiar.
Redação original.
Parágrafo único. Os tipos e modalidades de Policiamento a cargo da Polícia Militar, ressalvadas as missões das Forças Armadas, serão estabelecidos em legislação peculiar.

§ 1º A Polícia Militar possui as seguintes diretrizes, além de outras previstas na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:
I - atendimento permanente ao cidadão e à sociedade;
II - planejamento estratégico e sistêmico;
III - integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas;
IV - planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes da circunscrição, obedecidos os indicadores, as peculiaridades e os critérios técnicos regionais, salvo no caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica;
V - racionalidade e imparcialidade nas ações da instituição militar estadual;
VI - caráter técnico e científico no planejamento e no emprego;
VII - padronização de procedimentos operacionais, formais e administrativos e da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvados aqueles para os quais a Constituição ou a lei determinem sigilo;
VIII - prevenção especializada;
IX - cooperação e compartilhamento recíproco das experiências entre os órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;
X - utilização recíproca de sistema integrado de informações e acesso a dados cadastrais, observados os credenciamentos e os sigilos legais, nos limites de suas atribuições;
XI - capacitação profissional continuada;
XII - instituição de base de dados on-line e unificada nos termos da legislação vigente, com compartilhamento recíproco dos dados entre os órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio de cadastro prévio de servidor de cargo efetivo;
XIII - utilização dos meios tecnológicos disponíveis e atualização das metodologias de trabalho para a constante melhoria dos processos de prevenção;
XIV - uso racional da força e uso progressivo dos meios;
XV - integração ao sistema de segurança pública com aprimoramento contínuo de mecanismos de governança;
XVI - instituição de programas e projetos vinculados às políticas públicas e ao plano nacional e estadual de segurança pública, nas suas atribuições, baseados em evidências técnicas e científicas;
XVII - gestão da proteção e do compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação;
XVIII - livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia judiciária militar;
XIX - desempenho de funções de polícia judiciária militar e apuração de infrações penais militares, mediante presidência do oficial, com natureza jurídica essencial e exclusiva de Estado;
XX - edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.

§ 2º A Polícia Militar poderá cooperar nas comunicações de centro de operações, na formação, no treinamento e no aperfeiçoamento de outras instituições e órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.

§ 3º É vedada a cooperação para formação e treinamento de natureza militar para as instituições civis.

Redação original.
Art. 2º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

§ 1º Os níveis de direção compreendem:
I - os níveis de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior da instituição;
II - os níveis de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras.

§ 2º Os níveis de assessoramento destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos níveis de direção em assuntos especializados.

§ 3º Os níveis de apoio destinam-se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis pela realização das atividades-meio da instituição.

§ 4º Os níveis de execução destinam-se à realização das atividades-fim da instituição, de acordo com as peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios.

§ 5º Os níveis de correição, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como a acompanhar o cumprimento de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de militares dentro da instituição, sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais.

§ 6º A Polícia Militar poderá ainda contar com níveis especializados de execução, para missões específicas, com responsabilidade sobre toda a área da unidade federada.

Redação original.
Art. 3º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será estruturada em níveis de Direção Geral, Decisão Colegiada, Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Superior, Apoio e Execução.

§ 1º As unidades de que trata o inciso VII, a depender da necessidade da Instituição, poderão ser especializadas, as quais receberão as seguintes denominações:
I - Proteção Ambiental;
II - Trânsito Urbano;
III - Trânsito Rodoviário;
IV - Operações Especiais:
V - Policiamento Montado;
VI - Policiamento Aéreo;
VII - Radiopatrulhamento Tático, denominado ROTAM, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado e sediado na Capital do Estado e FORÇA TÁTICA, em todos os Comandos Regionais;
VIII - Operações de Fronteira;
IX - Motopatrulhamento Tático, denominado RAIO;
X - Policiamento Fazendário.

§ 2º A estrutura organizacional da Polícia Militar será detalhada, regulamentada e poderá ser alterada por meio de decreto governamental, com a criação, alteração e extinção de unidades administrativas, com exceção dos níveis I, II e III previstos neste artigo, desde que não acarrete aumento de despesas.

Redação anterior dada pela LC 466/12
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso compreende os seguintes níveis e unidades:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL:
1. Comandante-Geral da Polícia Militar.
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
2. Conselho Superior de Polícia Militar.
III - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar;
2. Subchefe do Estado-Maior Geral;
3. Corregedoria-Geral da Polícia Militar.
IV - NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL:
1. Diretoria de Gestão de Pessoas;
2. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;
3. Diretoria de Saúde;
4. Diretoria da Agência Central de Inteligência;
Redação anterior dada pela LC 473/12)
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessoria Especial Institucional;
2. Assessorias Especiais;
3. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
4. Seção de Planejamento, Operacional e Estatística;
5. Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças;
6. Seção de Apoio Logístico e Patrimônio;
7. Assessorias de Gabinete;
8. Ajudância-Geral;
9. Assessoria Jurídica;
10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
11. Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
12. Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;
13. Coordenadoria do PROERD;
14. Coordenadoria de Educação Física;
15. Coordenadoria de Assistência Social;
16. Assessoria de Imprensa.
Redação anterior, dada pela LC 466/12
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessorias Especiais;
2. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
3. Seção de Planejamento, Operacional e Estatística;
4. Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças;
5. Seção de Apoio Logístico e Patrimônio;
6. Assessorias de Gabinete;
7. Ajudância-Geral;
8. Assessoria Jurídica;
9. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
10.Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
11. Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;
12. Coordenadoria do PROERD;
13. Coordenadoria de Educação Física;
14. Coordenadoria de Assistência Social;
15. Assessoria de Imprensa.
Redação anterior dada pela LC 466/12
VI - NÍVEL DE APOIO:
Órgão de apoio de ensino:
a) Academia de Polícia Militar;
b) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças;
b.1. Núcleos de Formação Regionais;
c) Colégio Tiradentes.
2. Órgão de apoio de saúde:
a) Hospital da Polícia Militar;
b) Ambulatório Central da Polícia Militar;
c) Odonto Clínica.
3. Órgão de apoio diversos:
a) Museu da Polícia Militar;
b) Corpo Musical;
Redação anterior dada pela LC 466/12)
VII - NÍVEL DE EXECUÇÃO:
1.Comandos Regionais de Polícia Militar:
a) Batalhões de Polícia Militar;
a.1. Companhias de Polícia Militar;
a.1.1. Pelotões de Polícia Militar;
a.1.1.1. Núcleos de Polícia Militar.
b) Companhia Independente de Polícia Militar:
b.1. Companhias de Polícia Militar;
b.1.1. Pelotões de Polícia Militar;
b.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.
2. Comando Especializado da Polícia Militar (CESP).
a) Batalhões de Polícia Militar;
a.1. Companhias de Polícia Militar;
a.1.1. Pelotões de Polícia Militar;
a.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.
b) Companhia Independente de Polícia Militar:
b.1. Companhias de Polícia Militar;
b.1.1. Pelotões de Polícia Militar:
b.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.
Redação original.
I - NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL:
1. Comandante-Geral da Polícia Militar.
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
2. Conselho Superior de Polícia Militar.
III - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar;
2. Subchefe do Estado-Maior Geral;
3. Corregedoria-Geral da Polícia Militar.
IV - NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL:
1. Diretoria de Gestão de Pessoas;
2. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;
3. Diretoria de Saúde;
4. Diretoria da Agência Central de Inteligência;
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessoria Especial Institucional;
2. Assessorias Especiais Interinstitucionais;
3. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
4. Gabinete do Comandante-Geral;
5. Gabinete do Comandante-Geral Adjunto;
6. Ajudância-Geral;
7. Assessoria Jurídica;
8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
9. Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística;
10. Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
11. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
12. Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio.
VI - NÍVEL DE APOIO:
1. Órgãos de apoio de ensino:
a) - Academia de Polícia Militar;
b) - Centro de Formação e Aperfeiçoamentos de Praças;
1.1) Núcleos de Formação Regionais;
c) - Centro de Desenvolvimento de Pesquisa;
d) - Colégio Tiradentes.
2. Órgãos de apoio de saúde:
a) - Hospital da Polícia Militar;
b) - Ambulatório Central da Polícia Militar;
c) - Serviço de Assistência Social;
d) - Odonto Clínica.
3. Órgãos de apoio diversos:
a) - Museu da Polícia Militar;
b) - Corpo Musical.
4. Programas de apoio e Integração Comunitária.
VII - NÍVEL DE EXECUÇÃO:
1. Comandos Regionais de Polícia Militar:
a) - Batalhões de Polícia Militar:
a.1) Companhias de Polícia Militar:
a.1.1.) Pelotões de Polícia Militar:
a.1.1.1.) Núcleos de Polícia Militar.
b) - Companhia Independente de Polícia Militar:
b.1) Pelotões de Polícia Militar:
b.1.1) Núcleos de Polícia Militar.
Redação original.
Parágrafo único. As unidades de que trata o inciso VII, a depender da necessidade da Instituição, poderão ser especializadas, as quais receberão as seguintes denominações:
I - Proteção Ambiental;
II - Trânsito Urbano;
III - Trânsito Rodoviário;
IV - Operações Especiais:
V - Guarda de Estabelecimento Prisional;
Redação anterior dada pela LC 466/12)
VI - Policiamento Montado;
Redação original.
VI - Polícia Montada;
VII - Policiamento Aéreo;
Redação anterior dada pela LC 466/12)
VIII - Radiopatrulhamento Tático, denominado ROTAM, no Comando Regional sediado na Capital do Estado, e FORÇA TÁTICA, nos demais Comandos Regionais
Redação original.
VIII - Força Tática;
IX - Operações de Fronteira;
Redação original, acrescentado pela LC 646/19
X - Motopatrulhamento Tático.

Art. 6º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:

I - assessorar o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública nos assuntos relacionados às atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

II - planejar e supervisionar, assessorado pelo Comandante-Geral Adjunto e demais órgãos de direção, apoio e execução, todas as atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar;

III - decidir, em grau de recurso, questões administrativas;

IV - elaborar, aprovar e zelar pelo cumprimento dos planos de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da instituição;

V - baixar portarias, diretrizes, planos e ordens que promovam a eficácia da gestão administrativa e operacional da instituição, em consonância com a legislação vigente;

VI - elaborar e fazer cumprir as normas para o planejamento e conduta do ensino e da instrução;

VII - aprovar o Regulamento Geral da instituição, após apreciação do Conselho Superior de Polícia;

VIII - promover e manter intercâmbio com as demais Secretarias de Estado, instituições civis e militares e outras organizações do Brasil e do exterior;

IX - traçar as diretrizes Gerais do Comando Geral e as Políticas Setoriais;

X - delegar atribuições de sua competência que não sejam vedadas por lei;

XI - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Corporação;

XII - promover, agregar, reverter e excluir as praças e declarar os aspirantes a oficial;

XIII - movimentar oficiais e praças em conformidade do Regulamento de Movimentação de oficiais e praças; (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação Original.
XIII - movimentar oficiais e praças na conformidade do Regulamento de Movimentação de oficiais e praças;

XV - realizar a fiscalização de todas as atividades administrativas da Corporação;

XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado ou previstas em lei.

§ 1º Sempre que a nomeação do Coronel QOEM Comandante-Geral não recair no Oficial mais antigo da corporação terá o nomeado a precedência funcional sobre os demais Oficiais. (conf. LC 806/2024)

§ 2º O Comandante-Geral disporá de um Oficial PM, Ajudante de Ordens.

§ 1º O Conselho Superior de Polícia será constituído por todos os Coronéis da ativa da Polícia Militar e será presidido pelo Comandante-Geral da Instituição.

§ 2º O funcionamento do Conselho Superior de que trata este artigo será regulamentado por Regimento Interno, aprovado por seus membros.

Art. 8º Ao Conselho Superior de Polícia compete:

I - examinar a política estadual de segurança pública, em particular na parcela constitucional que compete à Polícia Militar e apresentar soluções para o aperfeiçoamento do sistema;

II - sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição;

III - avaliar mudanças na política de emprego tático e técnico das diversas Unidades Policiais Militares que integram a Corporação, inclusive a articulação e desdobramento das mesmas, visando à polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

IV - analisar matérias de relevância, relativas à Corporação, dependentes de decisão governamental;

V - apreciar outros assuntos do interesse da Corporação colocados em pauta pelo Comandante-Geral.

Redação Original.
Art. 9º A direção superior é exercida pelo Comandante-Geral Adjunto, que é o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste e exerce a função de seu principal assessor.

Art. 10 Compete ao Comandante-Geral Adjunto, além de outras atribuições:

I - chefiar o Estado-Maior Geral da Corporação;

II - zelar pela preservação da disciplina, hierarquia e da ética policial militar;

III - assegurar-se de que as instruções expedidas pelo Comandante-Geral estejam sendo cumpridas de acordo com os objetivos da Corporação;

IV - Superintendências. (Nova redação dada pela LC 806/2024)

Redação anterior dada pela LC 466/12.
IV - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins;
Redação Original.
IV - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins do Comando Geral (BCG), os Boletins Reservados e os Especiais;

VI - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante-Geral;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.

Art. 11 O Estado-Maior Geral é o órgão de direção, responsável perante o Comandante-Geral, pelo planejamento, orientação, coordenação, fiscalização e execução das atividades relacionadas à gestão administrativa, visando à eficácia da instituição no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. O Estado-Maior Geral será assim organizado:

I - Chefe do Estado-Maior Geral;

II - Subchefe do Estado-Maior Geral;

III - Diretorias.

IV - Seções. ( Acrescentado pela LC 466/12)

Redação Original.
Art. 12 O Subchefe do Estado-Maior Geral auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior Geral, de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas, sendo responsável pelas Coordenadorias, devendo ser Oficial Superior (QOPM) do último posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral, e quando a escolha não recair no Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral oficial superior do último posto do QOEM, escolhido pelo Comandante-Geral, terá precedência sobre os demais quando a escolha não recair no oficial mais antigo, respeitada a sua colocação definida no Art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 466/12)

Redação anterior dada pela LC 466/12.
Art. 14 Os órgãos de direção setorial são compostos pelas diretorias do Estado-Maior Geral, as quais têm por atribuição executar, planejar, coordenar, fiscalizar e apoiar a administração da Corporação nas atividades de recursos humanos, ensino, saúde e inteligência.
Redação Original.
Art. 14 Os órgãos de direção setorial são compostos pelas diretorias do Estado-Maior Geral, as quais têm por atribuição executar, planejar, coordenar, fiscalizar e apoiar a administração da Corporação nas atividades de recursos humanos, ensino, logística, patrimônio, saúde e atividade de inteligência.

Parágrafo único A Coordenadoria das Comissões de Promoção, subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, tem a competência de assessorar a Comissão de Promoção Oficiais (CPO) e a Comissão de Promoção de Praças (CPP), em relação ao controle, à avaliação e ao processamento das promoções das carreiras de nível hierárquico superior da Instituição.

Redação Original.
Art. 15 A Diretoria de Gestão de Pessoas é órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão, apoio e fiscalização das atividades relacionadas com as políticas de controle de pessoal, folha de pagamento, cadastro e identificação de pessoal, qualidade de vida e outras ações de interesse da Instituição.
Parágrafo único. À Secretaria das Comissões de Promoção, subordinada a Diretoria de Gestão de Pessoas, compete o assessoramento da Comissão de Promoção Oficiais (CPO) e da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em relação ao controle, a avaliação e o processamento das promoções das carreiras de nível hierárquico superior e médio da Instituição.

Redação Original.
Subseção III
Da Diretoria de Saúde

Redação Original.
Art. 17 A Diretoria de Saúde é órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas com às políticas de saúde, perícia médica e odontológica, inspeção de saúde, inquérito sanitário de origem, bem como fomentar a melhoria da qualidade de vida de seus membros, além de outras ações de interesse da Instituição.
Parágrafo único. A Diretoria de Saúde será comandada por um Oficial Superior do último posto existente na corporação com a qualificação de médico.

Redação Original
Art. 19 O Assessoramento superior destina-se a agilizar e flexibilizar as decisões do Comando Geral, particularmente em assuntos especializados encaminhados pelos órgãos de direção geral e superior.

Redação original acrescentado pela LC 473/12.
Art. 19-A A Assessoria Especial Institucional é responsável em subsidiar, apoiar e auxiliar o Comandante Geral, em assuntos de interesse institucional que por sua natureza escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção.

Redação original:
Art. 20 A Assessoria Especial Institucional é responsável por proporcionar subsídios e apoio ao Comandante Geral, em assuntos especializados e de interesse institucional que por sua natureza escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção.

Redação anterior dada pela LC 466/12.
Subseção II
Das Assessorias Especiais
Redação Original
Subseção II
Das Assessorias Especiais Interinstitucionais

Redação anterior dada pela LC 466/12.
Art. 21 As Assessorias Especiais são responsáveis pela garantia do exercício dos poderes constituídos, por meio da assistência aos órgãos e autoridades a que estiverem subordinadas, sendo assim constituídas:

Redação anterior dada pela LC 466/12.
VII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Redação Original
Art. 21 As Assessorias Especiais Interinstitucionais são responsáveis pela garantia do exercício dos poderes constituídos, através da assistência aos órgãos e autoridades a que estiverem subordinadas, sendo assim constituídas:
I - Assessoria Militar do Tribunal de Justiça;
II - Assessoria Militar da Assembleia Legislativa;
III - Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado;
IV - Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça;
V - Assessoria Militar da Secretaria da Casa Militar;
VI - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
VII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

§ 2º Poderão ser eventualmente criadas outras assessorias pelo Comandante-Geral da PMMT, desde que não gerem ônus para o Poder Executivo, com a finalidade de realizar determinados estudos que extrapolem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinando-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, podendo ser constituídas por profissionais civis contratados ou outros servidores públicos estaduais.

§ 3º A função de Assessor Militar de que tratam os incisos V e VI deste artigo serão providos por Oficial do último posto do QOEM. (Nova redação dada pela LC 806/2024)

Redação anterior, dada pela LC 466/12.
§ 3º A função de Assessor Militar de que trata o inciso V, deste artigo será provida por Oficial do último posto do QOPM.
Redação Original
§ 3º Os cargos de Assessores Militares de que tratam os incisos I, II, V e VI deste artigo serão providos por Oficiais do último posto do QOPM.

Redação anterior, dada pelaLC 466/12
§ 4º A agregação não ensejará abertura de vagas para efeito de promoção.
Redação Original
§ 4º A agregação não ensejará abertura de vagas para efeito de promoção, exceto nos casos dos incisos III, IV, VII e VIII, nos quais o ato de agregação do Assessor Militar mais antigo de cada órgão citado acarretará abertura de vagas no respectivo Quadro de Oficiais, desde que expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

Redação Original
Subseção IV
Do Gabinete do Comandante-Geral

Redação Original
Art. 23 O Gabinete do Comandante-Geral será chefiado por um Oficial Superior, ao qual compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral.

Redação Original
Art. 24 O Gabinete do Comandante-Geral Adjunto será chefiado por um Oficial Superior, ao qual compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral Adjunto e ao Estado-Maior Geral.

Redação Original
Art. 26 A Assessoria Jurídica (AJ) tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Comandante-Geral, em consonância com as orientações da Procuradoria-Geral do Estado, e tem como atribuições:

Redação Original
I - emitir parecer em processo, que lhe for encaminhado pelo Comandante-Geral;

Redação Original
II - fazer a exegese de quaisquer textos legais concernentes à Polícia Militar e outras de interesse da instituição;

Redação Original
III - prestar assistência jurídica às Unidades e demais órgãos da Corporação, mediante anuência expressa do Comandante-Geral.

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Subseção VIII
Da Seção de Planejamento Operacional e Estatística
Redação Original
Subseção VIII
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Art. 27 A Secção de Planejamento Operacional e Estatística, em nível de superintendência, é o órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão, avaliação e fiscalização das atividades relacionadas à estatística e análise criminal, devendo elaborar estudos e proposições visando à eficiência, eficácia e efetividade das ações policiais.
Redação Original
Art. 27 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o órgão incumbido da gestão da infraestrutura tecnológica dos diversos setores da instituição, com observância da política e diretrizes definidas pelo Comandante-Geral.

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Subseção IX
Da Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças
Redação Original
Subseção IX
Da Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Art. 28 A Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças, em nível de Superintendência, é o órgão responsável pela execução das políticas de planejamento orçamentário e financeiro, bem como da gestão de projetos, contratos, convênios e outras ações de interesses da instituição.
Redação Original
Art. 28 A Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística é responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão, avaliação e fiscalização das atividades relacionadas à estatística das atividades afetas às atribuições da instituição, devendo elaborar estudos e proposições visando à eficiência e a eficácia das ações policiais.

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Da Seção de Apoio Logístico e Patrimônio
Redação Original
Subseção X
Da Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Art. 29 A Seção de Apoio Logístico e Patrimônio, em nível de Superintendência, é o órgão responsável pela aquisição, distribuição e controle dos materiais de consumo, permanentes, bélicos e de moto-mecanização, bem como pela construção, ampliação, reformas e manutenções, registro e controle dos imóveis da Corporação.
Redação Original
Art. 29 A Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional é o órgão responsável pela política de comunicação social da instituição, junto ao público interno, externo e outras ações de interesse da Instituição.

Redação original:
Subseção XI
Da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

Redação anterior, dada pelaLC 466/12.
Art. 30 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o órgão incumbido da gestão da infraestrutura tecnológica dos diversos setores da Corporação, com observância da política e diretrizes definidas pelo Comandante-Geral.
Redação original:
Art. 30 A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças é o órgão responsável pela execução das políticas de planejamento orçamentário e financeiro, bem como a gestão de projetos, contratos, convênios e outras ações de interesse da instituição.

Redação original:
Subseção XII
Da Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio

Redação original:
Art. 31 A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão responsável pela aquisição, distribuição e controle dos materiais de consumo, permanentes, bélicos e de moto-mecanização, bem como pela construção, ampliação, reformas e manutenções, registro e controle dos imóveis da instituição.

Redação original:
Art. 33 Os órgãos de execução realizam a atividade fim da instituição, cumprindo as missões que lhes são destinadas, são apoiados em suas necessidades de pessoal e material pelos órgãos dos demais níveis, sendo constituídos pelas Unidades Operacionais da instituição.

Redação original:
Art. 34 Os órgãos de execução são formados pelas Unidades Policiais Militares (UPM) da Corporação, constituídas pelos Comandos Regionais, Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Núcleos Policiais Militares;
§ 1º As Unidades Policiais Militares (UPM), constituídas pelos Comandos Regionais, Batalhões, Companhias Independentes e Companhias terão o comando e subcomando exercido por Oficiais da Polícia Militar.
§ 2º As Unidade Policiais Militares (UPM), denominada Pelotões, terão o comando exercido por Oficiais da Polícia Militar.

I - região é o espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento;

II - área é o espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia Independente;

III - subárea é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia;

IV - setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão;

V - subsetor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.

Parágrafo único. Os Comandos das respectivas Unidades Policiais Militares (UPM) deverão ter sua sede na região, área, subárea, setor ou subsetor de suas respectivas circunscrições.

Art. 36 A organização e o efetivo dos órgãos de execução considerarão as características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas, setores e subsetores.

§ 1º O Comando Regional será dividido em Batalhões, Companhias Independentes e Companhias, estas em Pelotões e estes em Núcleos Policiais Militares.

§ 2º As Unidades de Policiamento Montado serão designadas de Regimento, Esquadrões Independentes, ambos articulados em Esquadrões. (Nova redação dada pela LC 806/2024)

Redação anterior dada pela LC 466/12.
§ 2º As Unidades de Policiamento Montado serão designadas de Regimento, articulado em Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos.
Redação original:
§ 2º As Unidades de Polícia Montada serão designadas de Regimento, articulado em Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos.

Redação anterior dada pela LC 466/12.
§ 3º O Comando Especializado, a depender da necessidade da Corporação, atuará em todo o território estadual em consonância com as respectivas especializações podendo ser dividido em Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Núcleos.

§ 1º Os distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão também um Núcleo Policial Militar.

§ 2º O efetivo dos órgãos de execução será fixado de acordo com o Quadro Organizacional Geral, baseado nas exigências de segurança de cada município ou distrito municipal do Estado.

Parágrafo único As Companhias, Pelotões e Núcleos PM também poderão receber a denominação "Comunitária (o).

Redação original:
Art. 38 As Unidades e Subunidades da Polícia Militar possuirão as seguintes nomenclaturas:
I - Batalhão de Polícia Militar (BPM); Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM); Companhia de Polícia Militar (CiaPM); Pelotão de Polícia Militar (PelPM) e Núcleo de Polícia Militar (NPM), que têm a atribuição de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Parágrafo único. As Companhias, Pelotões e Núcleos PM, também poderão receber a denominação “Comunitária (o)”.

§ 1º Através de decreto governamental será estabelecido os Comandos de Unidades e Subunidades que farão jus às funções descritas no Anexo único desta lei, cuja designação será efetivada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

§ 2º Aplicar-se-á para as funções de comando os valores e regras estabelecidos no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 39-A Os militares ativos da Polícia Militar poderão ocupar função de confiança militar para o exercício de atribuições de gestão nas unidades militares, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 806/2024)

§ 1º As Unidades e Subunidades da Polícia Militar que farão jus às funções previstas no Anexo Único desta Lei Complementar deverão ser estabelecidas conforme decreto de estrutura organizacional.

§ 2º As funções de confiança militar de Subcomandante de Companhia serão ocupadas, preferencialmente, por militares do quadro de Praças.

§ 3º Aplicam-se às funções de confiança militar estabelecidas no caput deste artigo as disposições previstas na Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 39-B Os militares estaduais em efetivo exercício que estejam lotados em unidade policial militar de Operações Especiais e possuírem certificado do Curso de Operações Policiais Especiais ou do Curso de Ações Táticas Especiais farão jus a gratificação por exercício em operações policiais especiais no valor correspondente à simbologia remuneratória DGA-9, percebida por servidor público efetivo. (Acrescentado pela LC 806/2024)

§ 1º A gratificação por exercício em operações policiais especiais será concedida na forma deste artigo a, no máximo, 50 (cinquenta) militares.

§ 2º Aplica-se à gratificação prevista neste artigo o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 15 da Lei Complementar nº 266, 29 de dezembro de 2006

Redação original.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

§ 1º Quadro de Pessoal da Ativa são os policiais militares de carreira, isto é, aqueles que tenham ingressado na Corporação por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, fazendo dela profissão, até serem transferidos para a reserva remunerada, demitidos, exonerados ou reformados.

§ 2º Quadro de Pessoal da Inatividade da Reserva Remunerada são os que pertençam à reserva remunerada da Polícia Militar e percebam remuneração do Estado, estando, porém, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou designação.

§ 3º Os policiais militares inativos da reserva remunerada poderão ser designados a prestar tarefa por tempo certo - PTTC, nos termos estabelecidos em lei.

§ 4º Quadro de Pessoal da Inatividade dos Reformados são os que, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração do Estado.

Redação original.
Art. 40 O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I - Policiais Militares na ativa:
a) Nível Hierárquico Superior:
1)Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);
2)Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM);
3)Quadro de Oficiais Administrativos da Polícia Militar (QOAPM);
4)Quadro de Oficiais do Corpo Musical da Polícia Militar (QOCMPM);
5)Quadro de Praças Especiais da Polícia Militar (QPEPM).
b) Nível Hierárquico Médio:
1)Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM);
2)Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEPPM);
3)Quadro de Praças do Corpo Musical da Polícia Militar (QPCMPM);
4)Quadro de Praças em Situação Especial (QPSE).
II - Policiais Militares na inatividade:
a) Reserva Remunerada;
b) Reformados.

Art. 42 O Comando Geral da Polícia Militar, desde que não seja para o exercício de função militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para consecução de serviços à Corporação de natureza técnica, especializada e para serviços gerais.

Art. 43 Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, criar, extinguir, transformar e determinar a localização dos órgãos de execução da Polícia Militar, vedando-se alterações nos níveis I, II e III, conforme organização básica prevista nesta Lei Complementar e dentro dos limites estabelecidos de efetivo, previstos na lei de fixação de efetivo, por proposta do Comandante-Geral, após apreciação do Conselho Superior de Polícia. (Nova redação pela LC 806/2024)

Redação original.
Art. 43 Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, criar, extinguir, transformar e determinar a localização dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e dentro dos limites estabelecidos de efetivo, previstos na lei de fixação de efetivo, por proposta do Comandante-Geral, após apreciação do Conselho Superior de Polícia.

Redação original.
Art. 44 Os cargos de Corregedor-Geral, Diretor de Gestão de Pessoas, Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa, Diretor da Agência Central de Inteligência, Assessor Especial Institucional e Comandantes Regionais serão providos por Oficiais do último posto do QOPM, e o Diretor de Saúde será o Oficial Médico do último posto do QOSPM.

Redação original acrescentado pela LC 466/12.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de Saúde será provido por Oficial do último posto da Polícia Militar.

Redação original:
Art. 45 Os cargos estabelecidos no Art. 44 e os demais cargos e funções da Instituição serão exercidos exclusivamente por Policiais Militares da ativa.

Redação original:
Parágrafo único. Na Diretoria de Saúde da Polícia Militar poderão trabalhar funcionários civis contratados pelo Estado de Mato Grosso.

Redação original:
Art. 46 A estrutura, finalidade, atribuições e competências de todos os órgãos previstos nesta lei serão estabelecidas no Regulamento Geral da Polícia Militar, que será aprovado pelo Comandante-Geral da Instituição.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Redação original.
ANEXO ÚNICO
(LC 453/11 Extinguiu as funções de Comando criadas pelo Art.39 e estabelecidas no Anexo único. Efeitos finaceiros a partir de 1º/05/11)

FUNÇÃO	SIMBOLO	QUANT.
COMANDANTE GERAL	DGA-2	01
COMANDANTE-GERAL ADJUNTO	DGA-3	01
SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL	DGA-3	01
CORREGEDOR GERAL	DGA-3	01
COMANDANTE REGIONAL	DGA-3	11
COMANDANTE DE BATALHÃO	DGA-4	28
COMANDANTE DA APMCV	DGA-4	01
COMANDANTE DO CFAP	DGA-4	01
COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE	DGA-5	11
COMANDANTE DE COMPANHIA	DGA-6	21
COMANDANTE DA CIA ESFO	DGA-6	01
COMANDANTE DE PELOTÃO	DGA-7	33
COMANDANTE DE PELOTÃO CFO	DGA-7	03
COMANDANTE DE NÚCLEO	DGA-8	87
DIRETOR	DGA-4	04