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INFORMAÇÃO N° 120/2023 – UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: ESTOQUE – PERDAS – NÃO INCIDÊNCIA – ESTORNO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Não incide ICMS na baixa de estoque de mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços que vierem a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se ou for objeto de sinistro, furto ou roubo, dentro do estabelecimento, devendo serem estornados os créditos correspondentes. As hipóteses de perdas de mercadorias no estoque configuram a saída da mercadoria do estabelecimento, devendo ser emitida a Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 – “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”, sem destaque do imposto.

..., por seu estabelecimento localizado na Avenida ...., ..., ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário e procedimentos para efetuar a baixa no estoque nos casos de perda/roubo e deterioração de mercadorias no estabelecimento.

Para tanto, a consulente menciona que atua como comércio varejista e também na prestação de serviços de produtos de informática e que, para tanto, possui cadastro junto ao Estado de Mato Grosso para realização da manutenção e envio e recebimento para outras filiais estabelecidas neste Estado e em outras unidades da Federação.

Diz que, em razão disso, mantém estoques e realiza inventários periódicos e, assim sendo, efetua ajustes em virtude de perdas, perecimento ou furto, emitindo Nota Fiscal, conforme determina a legislação.

Relata que, sobre o tema, a SEFAZ já se pronunciou por meio da Informação nº 88/2016, concluindo que deve ser emitida Nota Fiscal, para fins de regularização de estoque, com destaque do ICMS e utilização do código CFOP 5927.

Destaca que o inciso IV do artigo 123 das disposições gerais do Regulamento do ICMS, dispõe que o contribuinte deve proceder o estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços, perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo.

Entende que ao emitir a Nota Fiscal com destaque do ICMS, para fins de regularização do estoque, e, no mesmo período, efetuar o estorno de crédito pela entrada dessa mercadoria, essa operação sofrerá bitributação.

Diz que não localizou no RICMS/MT informações correspondentes ao tratamento tributário na emissão de Nota Fiscal de saída de ajuste de estoque, mas que há previsão no inciso IV do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96, no inciso IV do artigo. 26 da Lei nº 7098/98 e no inciso IV do artigo 123 do RICMS/MT, em relação ao estorno do crédito registrado na entrada das mercadorias.

Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

1) Na emissão da Nota Fiscal para fins de regularização do estoque, com CFOP 5927, haverá o destaque de ICMS no documento fiscal?

2) Em havendo o destaque do ICMS na Nota Fiscal de saída, ainda assim deve ser efetuado o estorno dos créditos de ICMS referente à entrada destas mercadorias?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 4751-2/01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, e em diversas CNAE secundárias, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Em síntese, pelos relatos da consulente, a dúvida refere-se ao tratamento tributário em relação às perdas de mercadorias no estoque e procedimentos para os registros da baixa do estoque.

No que tange às diferenças havidas nos estoques em função de perecimento, extravio, roubo, furto e outros sinistros de mercadorias, a legislação do ICMS é econômica, referindo-se expressamente a esses eventos quando cuida do estorno de crédito. Nesse sentido são os comandos do artigo 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Complementar do ICMS), do artigo 26, inciso IV, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (Lei que consolida as normas do ICMS neste Estado), e do artigo 123, inciso IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20/03/2014 (RICMS). É oportuna a reprodução dos citados preceitos:

Lei Complementar n° 87/96

Art. 21 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
(...).

Lei n° 7.098/98

Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se, extraviar-se ou for objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

RICMS/2014

Art. 123 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços: (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(...)

5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
(...)

5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração das mercadorias.
(...).