Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	270/96-AT
Data da Aprovação:	09/24/1996
Assunto:	Bens Ativo Imob. Importação Diferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

..., portador do CPF nº ..., estabelecido na Rodovia ..., Pedra Preta - MT, com inscrição no Cadastro Agropecuário nº..., pretendendo importar os equipamentos que descreve, para o seu ativo imobilizado, requer diferimento do ICMS incidente na operação.

Inicialmente é de se ressaltar que o diferimento do ICMS que grava a importação de bens para ativo imobilizado é matéria que mereceu disciplina própria no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, somente cabendo a sua aplicação se respeitados os requisitos e condições estabelecidos.

Eis o comando do artigo 47 das Disposições Transitórias do invocado Regulamento:

“Art. 47 - Até 31 de dezembro de 1996, o imposto incidente nas operações internas e de importação, realizadas

com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais

ou com máquinas e implementos agrícolas relacionados no artigo 35 e destinados a integrar ativo fixo,

respectivamente, de estabelecimento industrial

ou agropecuário ou de contribuinte inscrito no Cadastro Agropecuário, fica diferido para o momento em que ocorrer a operação subseqüente.

(...)

§ 2º O imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, ainda que desta não decorra pagamento do tributo, observado o preconizado no § 4º.

§ 3º - Uma vez comprovada a destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido acrescido de juros e correção monetária calculados a partir da data do fato gerador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º - Para efeito do recolhimento previsto no § 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída do bem, reduzida dos percentuais abaixo indicados, considerada a data da aquisição do mesmo:

I - 20% (vinte por cento) - mais que 1 (um) e até 2 (dois) anos;

II - 40% (quarenta por cento> - mais que 2 (dois) e até 3 (três) anos;

III - 60% (sessenta por cento) - mais que 3 (três) e até 4 (quatro) anos;

IV - 80%(oitenta por cento) - mais que 4 (quatro) anos.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se ainda às operações realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas a seguir indicados:

(...). “ (sem os negritos no original).

Destaca-se que, afastando-se do procedimento antes adotado, o texto atual do dispositivo não mais exige, para fruição do beneficio, prévia autorização do fisco, que, dentro de prazo decadencial, sempre poderá confirmar a regularidade da operação efetuada.

No caso em tela, porém, não se pode deixar de antecipar as considerações infra.

Conforme indicado pelo requerente e de acordo com o exarado na GI de fls. 03 e 04, os bens, objeto da importação, classificam-se no código 8437.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Examinada, contudo, a relação que integra o artigo 35 das Disposições Transitórias do RICMS, verifica-se que o aludido código está arrolado no item 18, subitem 18.01 do Título Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais.

Trata-se, portanto, de equipamentos industriais. De sorte que, tendo em vista o disposto no caput do artigo 47 retromencionado, o benefício, em relação aos mesmos, só é autorizado quando a importação for realizada por estabelecimento industrial

Ocorre que o interessado é contribuinte inscrito no Cadastro Agropecuário. Assim, falta amparo legal para atender à sua pretensão.

Diante do exposto, opina-se pelo indeferimento do requerido.

É a informação quer se submete a superior consideração, ressalvando-se que, caso mereça acolhida, deverá ser o presente processo encaminhado à Coordenadoria Geral de Administração Tributária para conhecimento e providências.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 1996.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

Mailsa Silva de Jesus
Assessora Tributária