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INFORMAÇÃO Nº 064/2012-GCPJ/SUNOR



... – Produtor Rural, situado na ..., em MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº .... e com CPF nº ..., consulta sobre tratamento tributário aplicado na venda de bens do seu ativo imobilizado, acrescentando que referidos bens foram adquiridos originalmente com o benefício do diferimento previsto no artigo 9º do Anexo X do RICMS/MT.

Para tanto, faz menção ao Decreto nº 565/2007, que dispõe sobre o diferimento do ICMS diferencial de alíquota aplicado sobre os bens arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, reproduzindo, também, trechos do citado artigo 9º do Anexo X do RICMS/MT que versa sobre a matéria.

Ao final, formula as seguintes questões:

1-Quando houver a venda interna do imobilizado que entrou no Estado conforme Decreto mencionado acima, como deve proceder à tributação?

2-Em relação ao Decreto mencionado acima, quando houver a venda interestadual, como deve proceder à tributação?

3-Quando o contribuinte fizer a venda do ativo imobilizado que entrou no Estado através do Decreto nº 565/2007 deve ele fazer o recolhimento da diferença de alíquota de ICMS que deixou de recolher na entrada pelo benefício da desoneração/diferimento, que lhe foi concedido?

4-Independente do prazo de uso, quando ocorrer a venda terá, somente a tributação de acordo com a legislação vigente?

É a consulta.

Em síntese, a presente consulta, que foi protocolizada em 01/09/2011, se refere à venda de bens desincorporados do ativo imobilizado, adquirido com o benefício do diferimento de que trata o artigo 9º do Anexo X do RICMS/MT, onde o consulente suscita dúvidas sobre o tratamento tributário aplicado sobre o ICMS que foi diferido por ocasião da compra do bem.

Para efeito de análise de matéria, reproduz-se, a seguir, trechos da redação original do artigo 9º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, dada pelo Decreto nº 565/2007, como segue:

Art. 9º O imposto devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência do disposto no artigo 2º, inciso XIII, das disposições permanentes, pelas entradas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como de máquinas, aparelhos e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também as aquisições das máquinas arroladas nos incisos do artigo 30 do Anexo VIII deste Regulamento.

§ 2º Ficam excluídas das disposições deste artigo as entradas de partes, peças e acessórios dos bens a que se referem o caput e o parágrafo anterior.

§ 3º A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo é opcional e sua adoção implica ao contribuinte a renúncia ao aproveitamento do crédito relativo ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição.

§ 4º Para fins da formalização da opção aludida no parágrafo anterior, incumbe ao contribuinte lavrar termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando sua opção pelo benefício e renúncia aos créditos pela entrada dos respectivos bens.

§ 5º Efetuada a opção pelo benefício, não poderá a mesma ser alterada antes de transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito meses), contados da última entrada de bem com o benefício.

Art. 9º O imposto devido a título de diferencial de alíquotas em decorrência do disposto no artigo 2°, inciso XIII, das disposições permanentes, nas operações de entradas dos bens arrolados no Anexo I do Convênio 52/91, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída.

(...)

§ 9° Fica vedada a aplicação do benefício previsto neste artigo, nas seguintes hipóteses:

I – quando o adquirente do bem for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou jurídica;

II – quando o bem for tributado pelo regime de substituição tributária;

III – quando o bem for de registro obrigatório junto ao Departamento Estadual de Trânsito.

(...).

Art. 1º .................................................................................

(...)

§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º. (Convênio ICMS 06/92)

(...). (Grifo nosso).

§ 1º O benefício fica condicionado a que:

I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

(...)

III – as operações estejam regularmente escrituradas.

(...).