Texto
INFORMAÇÃO Nº 271/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ATACADISTA DE AUTOPEÇAS – IMPORTAÇÃO – DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE MT – DIFERIMENTO – BENEFÍCIO FISCAL COMEX – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS – CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens e mercadorias efetuadas por contribuinte do ICMS estabelecido em Mato Grosso poderá ser diferido, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense, nos termos do Decreto 317/2019. A base de cálculo do ICMS nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior, fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de 10% sobre o valor das operações, nos termos do Anexo XIX do RICMS. Na transferência interna de mercadoria importada por estabelecimento comercial atacadista para outro estabelecimento de mesma titularidade que desenvolva atividade de comércio varejista ou atacadista, estando a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, caberá ao importador efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS/ST. O benefício de redução de base de cálculo previsto no Anexo XIX do RICMS “COMEX” não se aplica a operações futuras realizadas entre revendedor e consumidor final, por ausência de previsão legal, ainda que o imposto respectivo tenha que ser recolhido pela importadora por força do regime da substituição tributária. O benefício fiscal de redução de base cálculo previsto no Anexo XIX se aplica apenas na operação própria, quando esta for tributada. O cálculo do ICMS/ST deverá ser efetuado de acordo com o § 8° do artigo 6° do Anexo XIX quando a operação for tributada e houver aplicação do benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto nesse mesmo artigo 6°.

1º) Toda mercadoria desembaraçada no “Porto Seco” está abarcada no incentivo do diferimento?

2º) Deve ser destacado o ICMS Normal nas transferências, visto que o diferimento é interrompido na primeira saída subsequente do produto?

3º) A Filial 02 (...) pode se beneficiar da redução de base cálculo do ICMS disciplinado no Anexo XIX do RICMS, cumulativamente ao crédito outorgado de 22% da Lei 631/2019?

4º) As demais empresas (matriz e filial) ao receber a transferência da Filial 02, ao efetivar as vendas deve ser destacado o ICMS Normal e ICMS Substituição Tributária, inclusive, estas possuem o mesmo incentivo de redução em 50% da MVA?

TRANSFERÊNCIAS INTERNAS SAINDO DA FILIAL 02

1°	Valor da operação de transferência para a matriz e filial 01	2.000,00
2°	Redução para base efetiva de 58,8240% (benefício Anexo XIX)	1.176,48
3°	Alíquota aplicável na operação (Art. 95 do RICMS)	17%
4°	Valor do ICMS na operação de transferência	200,00
5°	Crédito ICMS outorgado de 22% Benefício do Anexo XVII	44,00	(*)
6°	Valor do ICMS Normal a recolher na operação	156,00

VENDA INTERNA PARA REVENDEDOR – SAIDA DA FILIAL 02

1°	Valor da operação de venda para revendedor	2.000,00
2°	Redução para base efetiva de 58,8240%	1.176,48
3°	Alíquota aplicável na operação (Art. 95 do RICMS)	17%
4°	Valor do ICMS na operação de transferência	200,00
5°	Crédito ICMS outorgado de 22%	44,00
6°	Valor do ICMS Normal a recolher (na operação própria)	156,00
7°	% MVA conf. Port. 195/2019	25,195%
8°	Valor da base de cálculo do ICMS/ST	2.503,90
9°	Valor crédito ICMS cálculo ICMS/ST 17%	340,00
10°	Valor débito ICMS calculo ICMS/ST 17%	425,66
11°	Valor ICMS/ST a recolher	85,66

Art. 3° (...)
(...)

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no caput e no § 1° do artigo 125-A destas disposições permanentes.

§ 16 Alternativamente ao disposto no § 15 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 125-A deste regulamento.​

(...)

Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:

(...)

§ 2° Em alternativa ao disposto no caput e no § 1° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação estadual;

(...).

Art. 1° Fica autorizada a concessão de tratamento diferenciado nas operações de importação do exterior de bens e mercadorias efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense, nos termos deste decreto. (Nova redação dada pelo Dec. 487/2020)
§ 1° O tratamento diferenciado de que trata este artigo consistirá na aplicação de diferimento do ICMS incidente na operação de importação, de bens ou mercadorias, sem similares produzidos no Estado.
§ 2° Fica também autorizado ao beneficiário do diferimento previsto no § 1° deste artigo a aplicação de benefício fiscal, relativo ao ICMS, na operação subsequente, previsto na legislação estadual pelo regime tributário a que a operação estiver submetida.
(...)
Art. 4° O tratamento diferenciado de que trata este decreto aplica-se à operação de importação de:
I - bens e mercadorias para revenda;
(...)
Art. 6° O ICMS diferido incidente na operação de importação de bens e mercadorias para revenda será apurado e pago de uma só vez por ocasião da saída subsequente, respeitado o regime de tributação a que essa operação de saída estiver submetida.
§ 1° Fica autorizada a aplicação de benefício fiscal estabelecido na legislação tributária para a operação de saída de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Na apuração de que trata o caput deste artigo o valor do imposto diferido será considerado pago juntamente com o valor do imposto devido na operação subsequente integralmente tributada, desde que o valor dessa operação não seja inferior ao valor da respectiva operação de importação.
§ 3° Tratando-se de operação de importação de bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte, além de observar o disposto no § 2° deste artigo em relação à operação própria, deverá recolher o imposto devido pela substituição tributária nos termos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 1° O Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, instituído nos termos dos artigos 3° a 11 da Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020 (publicada no DOE de 15/01/2020), tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior realizadas por empresa comercial importadora e exportadora, inclusive por trading company, que operem, exclusiva ou preponderantemente, com essas operações, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. (cf. art. 4° da Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020)​

Art. 2° Para os efeitos do disposto neste anexo, considera-se: (cf. art. 5° da Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020)

I - empresa comercial importadora e exportadora, a pessoa jurídica devidamente inscrita nessa condição no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - da Secretaria da Receita Federal, que, exclusiva ou preponderantemente, opere com atividade de comércio exterior;

II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando o somatório dos valores das operações a seguir relacionadas dos 12 (doze) últimos meses, incluindo o mês de apuração, represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do somatório do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Mato Grosso:

a) importação de mercadorias ou bens do exterior;

b) entradas de mercadorias produzidas no Estado de Mato Grosso e destinadas à exportação para o exterior;

c) entradas de mercadorias recebidas de outros Estados, sem tributação pelo ICMS, com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos da legislação;

d) entradas decorrentes de mercadorias submetidas a processo de industrialização, nos termos do § 3° deste artigo 3° deste anexo, nesta ou em outra unidade da Federação, por conta e ordem da importadora, alcançando, inclusive, o valor agregado na industrialização.

(...).

Art. 6° A base de cálculo do ICMS nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior, nos termos deste artigo, fica reduzida de tal forma que resulte aplicação de: (cf. inciso II do ”caput” e §§ 3° e 4° do art. 8° c/c o art. 9° da Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020)

(...)

II - 10% (dez por cento) sobre o valor das operações, com as demais mercadorias, destinadas à comercialização.

(...)

§ 2° Nas hipóteses deste artigo fica dispensado o estorno de créditos do ICMS previsto no inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 3° A utilização dos benefícios fiscais previstos neste artigo, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:

I - atenda o disposto no inciso I do § 1° do artigo 3°;

II - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;

III - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.

(...)

§ 6° Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se apenas às operações internas com mercadoria ou bens, sem similares produzidos no Estado de Mato Grosso.

(...)

§ 8° Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, em relação a operações a ocorrerem no território deste Estado, com o bem, mercadoria ou insumo, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada neste anexo, o estabelecimento beneficiário deverá, também, observar o disposto neste artigo:

I - calcular o montante correspondente à margem de valor agregado, relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de valor agregado, fixado na legislação tributária, sobre o valor total da operação própria;

II - calcular o montante correspondente à diferença entre o valor constante da lista, conforme o caso, de preços mínimos ou de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, quando houver, e o valor da operação própria;

III - o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, sobre o maior valor apurado de acordo com os incisos I e II deste parágrafo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito.

Art. 3° Fica concedido crédito outorgado no valor equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o ​saldo devedor do ICMS, correspondente às subsequentes operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados à revenda ainda que para consumidor final, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. (cf. art. 6° da Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020)
§ 1° O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado à obtenção de credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as garantias necessárias ao recolhimento dos valores de ICMS devidos pelas empresas importadoras, observado o disposto no artigo 14-A das disposições permanentes;

II - aplica-se apenas às operações interestaduais com mercadoria ou bens, sem similares produzidos no Estado de Mato Grosso, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense.

(...)

Art. 4° Na situação em que a empresa comercial importadora e exportadora já esteja operando no Estado de Mato Grosso, o benefício do crédito outorgado do ICMS de que trata o artigo 3° deste anexo incide apenas sobre o valor que exceder à média mensal do valor do ICMS efetivamente pago por ela, correspondente às operações interestaduais realizadas com mercadorias ou bens importados diretamente pela importadora e exportadora, devendo a média ser apurada por meio dos pagamentos do imposto relativo àquelas operações interestaduais realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do projeto. (cf. art. 7° da Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020)

Parágrafo único O valor da média mensal de recolhimento do ICMS referida no caput deste artigo deve ser apurado e convertido em UPFMT na data da entrada no COMEX/MT.
(...)

Questão 1 - Toda mercadoria desembaraçada no “Porto Seco” está abarcada no incentivo do diferimento?

Questão 2 - Deve ser destacado o ICMS Normal nas transferências, visto que o diferimento é interrompido na primeira saída subsequente do produto?

Art. 2°-A Os contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo Único desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente. (Acrescentado pela Port. 208/19 , efeitos a partir de 1°.01.2020)

§ 1° O tratamento previsto no caput deste artigo corresponde a ajuste para fins de equalização do percentual do MVA, em função da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ser atribuída a estabelecimento atacadista mato-grossense, após a ocorrência das etapas anteriores da cadeia comercial, modificando a partida inicial do remetente de outra unidade federada ou do estabelecimento industrial mato-grossense que determinou a fixação do percentual divulgado no anexo desta portaria. (Acrescentado pela Port. 065/2020)

Questão 3 - A Filial 02 (...) pode se beneficiar da Redução de Base Cálculo do ICMS disciplinado no Anexo XIX do RICMS, cumulativamente ao crédito outorgado de 22% da Lei 631/2019?

Questão 4 - As demais empresas (matriz e filial) ao receber a transferência da “Filial 02”, ao efetivar as vendas deve ser destacado o ICMS Normal e ICMS Substituição Tributária, inclusive, estas possuem o mesmo incentivo de redução em 50% da MVA?

De modo que, para os estabelecimentos matriz e filial que receberem a mercadoria em transferência, quando efetuar a saída interna, não haverá ICMS a recolher, uma vez que a retenção e o recolhimento do ICMS/ST, realizada pelo estabelecimento importador (filial com I.E ...), acarretam encerramento da cadeia tributária, considerando a opção da consulente pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Para melhor compreensão da matéria, a título exemplificativo, com base na legislação vigente, apresentam-se, a seguir, demonstrativos hipotéticos de cálculos, considerando a hipótese de o estabelecimento importador realizar a transferência da mercadoria importada com diferimento para a matriz e filial situados no Estado, e também na hipótese de realizar venda interna e interestadual:

EXEMPLO 1: VENDA INTERNA REALIZADA PELA FILIAL IMPORTADORA C/ I.E. ... PARA ESTABELECIMENTO REVENDEDOR VAREJISTA - COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 6° DO ANEXO XIX DO RICMS

ICMS incidente sobre a operação própria

1	Valor total da operação de importação (incluindo-se todos os impostos e taxas federais pagos no desembaraço aduaneiro)	R$ 2.000,00
2	Valor do ICMS da importação (valor não expresso por estar diferido)	R$ 0,00
3	Valor da operação de venda a revendedor	R$ 4.000,00
4	Redução BC: carga tributária efetiva de 10% (considerando alíquota de 17%) Benefício COMEX, Art. 6° do Anexo XIX do RICMS	0,5882
5	Valor BC reduzida	2.352,80
6	Alíquota aplicável interna	17%
7	Crédito de ICMS	R$ 0,00
8	ICMS a recolher pela operação de venda (englobando o ICMS diferido)	R$ 399,98

ICMS incidente sobre a operação futura (substituição tributária progressiva) - apuração com base no Art. 6°, § 8°, do Anexo XIX do RICMS

1	Valor da operação de venda a revendedor	R$ 4.000,00
2	Margem de Valor Agregado (Portaria 195/19, Anexo Único, Tabela I) 50,39% com redução de 50% cf. art. 2°-A da Portaria	25,195 %
3	Valor Agregado (25,195%)	R$ 1.007,80
4	Base de cálculo definida para a substituição tributária (Art. 6°, § 8°, inciso I, do Anexo XIX)	R$ 1.007,80
5	Alíquota interna aplicável (RICMS, art. 95, inciso I, alínea “a”)	17%
6	ICMS-ST a recolher (5 x 4) (Art. 6°, § 8°, inciso III, do Anexo XIX)	R$ 171,33

EXEMPLO 2: TRANSFERÊNCIA INTERNA PARA MATRIZ E FILIAL REALIZADA PELA FILIAL IMPORTADORA COM I.E. ... (Não há incidência do ICMS na operação própria, por consequência, não há aplicação de benefício fiscal na operação própria).

ICMS incidente sobre a operação futura (substituição tributária progressiva)

1	Valor da transferência da mercadoria importada para estabelecimento revendedor (matriz e filial) situadas em MT (Valor da mercadoria importada incluindo-se todos os impostos e taxas federais pagos no desembaraço aduaneiro)	R$ 2.000,00
2	Margem de Valor Agregado (Portaria 195/19, Anexo Único, Tabela I) 50,39% - sem redução de 50%, nos termos do §1º do art. 2°-A da Portaria	50,39 %
3	Valor Agregado (50,39%)	R$ 1.007,80
4	Base de cálculo definida para a substituição (1+3) (RICMS, Anexo X, art. 7º)	R$ 3.007,80
5	Alíquota interna aplicável (RICMS, art. 95, inciso I, alínea “a”)	17%
6	“Imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Mato Grosso sobre a base de cálculo definida para a substituição” (4*5) (RICMS, Anexo X, art. 7º)	R$ 511,32
7	ICMS Operação Própria (não tem pelo fato de a importação ter sido realizada com diferimento, cf. Decreto n° 317/2019)	R$ 0,00
8	ICMS-ST a recolher (6-7) (RICMS, Anexo X, art. 7º)	R$ 511,32

EXEMPLO 3: VENDA INTERESTADUAL REALIZADA PELA FILIAL IMPORTADORA I.E. ...

ICMS incidente na venda de mercadoria importada via recinto alfandegado MT

1	Valor de venda da mercadoria para outras unidades federadas	R$ 4.000,00
2	Alíquota aplicável na operação (alínea “b” do inciso VI do art. 95 do RICMS)	4%
3	Valor do ICMS na operação	R$ 160,00
4	Crédito outorgado de 65% (art. 3º, devendo ainda ser observadas as limitações previstas no art. 4°, ambos do Anexo XIX do RICMS)	R$ 104,00
5	Valor do ICMS Normal a recolher na operação	R$ 56,00

APROVADA.