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INFORMAÇÃO 143/2024 – UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES DE SAÍDA COM OS PRODUTOS LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 8/2011 – INTERNALIZADO NO ARTIGO 15 DO ANEXO V DO RICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO CREDENCIAMENTO. Para fins de fruição ao benefício previsto no artigo 15 do Anexo V do RICMS, devem ser atendidas as condicionantes e os requisitos previstos no dispositivo, especialmente referente à formalização da opção, à vedação de aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada dos produtos, cuja operação subsequente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo, bem como atender as condicionantes disciplinadas nos artigos 14 a 14-C do RICMS/MT. Atualmente, a opção pelo credenciamento deve ser realizada eletronicamente, conforme disposto no artigo 14-C das disposições permanentes do RICMS/2014.

...., empresa situada na Rua ..., n° ..., Bairro ..., município de ..., no Estado do ..., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ sob o n° ... (contribuinte de outra UF) e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta, em síntese, sobre a necessidade de credenciamento para usufruir do benefício de redução da base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações com os produtos indicados no artigo 15 do Anexo V do RICMS/2014.

Para tanto, em síntese, a consulente questiona sobre a necessidade e o procedimento concernente para fins da fruição do benefício de redução no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações com os produtos indicados no artigo 15 do Anexo V do RICMS/2014 e no Convênio ICMS 08/2011.

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constatou-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 2099-1/99 - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Verifica-se, ainda, que, conforme extrato do Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria de Estado de Fazenda, a consulente obteve credenciamento como contribuinte substituto tributário de outra UF, junto ao Estado de Mato Grosso, a partir de .../.../....

Sobre a matéria, informa-se que o citado Convênio ICMS 08/2011 foi implementado na legislação mato-grossense, estando atualmente disciplinado no artigo 15 do Anexo V do RICMS/MT, em que se concede o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes, que assim dispõe:

CAPÍTULO VI

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 15 A base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação. (cf. Convênio ICMS 8/2011)

§ 1° O disposto no caput deste artigo:
I – aplica-se também aos produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose;
II – implica a vedação de aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada dos produtos, cuja operação subsequente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.

§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo será aplicada, ainda, no cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de diferencial de alíquotas, em conformidade com o disposto no inciso XIII do artigo 3° das disposições permanentes deste regulamento.

§ 3° O benefício previsto neste artigo é opção do contribuinte e sua fruição fica condicionada à observância do que segue:
I – o contribuinte interessado deverá formalizar sua opção junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de cada ano, mediante a apresentação de requerimento; (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 8/2011)
II – incumbe a Agência Fazendária inserir no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito Secretaria de Estado de Fazenda, a opção do contribuinte, que terá validade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte;
III – ressalvada expressa manifestação em contrário do contribuinte, formalizada até o último dia útil da 1a (primeira) quinzena do mês de dezembro de cada ano, a opção efetuada nos termos deste artigo ficará, automaticamente, renovada para o exercício seguinte.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 14 Ressalvada disposição expressa em contrário, a fruição de todo e qualquer benefício fiscal previsto neste regulamento ou na legislação tributária estadual, além do atendimento às demais exigências estabelecidas no ato ou dispositivo que o disciplina, fica condicionada:

(...)

Art. 14-A Quando for exigido credenciamento na SEFAZ, opção e/ou apresentação de documentos como condição para usufruto dos benefícios fiscais, os contribuintes instalados ou que se instalarem no território mato-grossense deverão formalizar termo de adesão ao benefício, conforme previsto no artigo 14-C.

§ 1° A fruição do benefício conforme definido no caput deste artigo somente terá início a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da formalização do termo de adesão, desde que atendidas as condições do artigo 14.

§ 2° Caso o contribuinte não possua regularidade fiscal até o dia anterior ao início da fruição previsto no § 1°, o respectivo início somente se dará no 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao do restabelecimento da regularidade fiscal.

(...)

Art. 14-C Quando for exigido termo de credenciamento, de opção, de adesão ou de migração para fruição de benefício fiscal, o mesmo será disponibilizado de forma eletrônica pela SEFAZ, devendo o interessado formalizá-lo mediante acesso e assinatura eletrônica, com as seguintes informações e declarações:
I – os dados identificativos do interessado;
II – os dados identificativos do empreendimento;
III - a aceitação das condições fixadas para a fruição do benefício fiscal, conforme o caso;
IV – a ciência de que a fruição do benefício fiscal somente terá início no 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da formalização do termo perante a SEFAZ, conforme o caso, desde que atendidas as condições do artigo 14 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS;
V – a ciência de que o benefício fiscal somente poderá ser fruído mediante pagamento tempestivo do imposto;
VI – quando for o caso, a relação dos produtos e operações a serem objeto da fruição do benefício fiscal considerado.

§ 1° Na hipótese da migração de que trata o artigo 14-B, para fins da remissão e anistia previstas nos artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631/2019, as demais condições e declarações deverão ser incluídas no termo previsto no caput deste artigo.

§ 2° Fica a SEFAZ autorizada a incluir no termo previsto no caput outras exigências previstas na legislação tributária e/ou específicas para cada benefício fiscal.

§ 3° Na hipótese de o contribuinte formalizar o termo de opção previsto no caput deste artigo sem ter regularidade fiscal, a SEFAZ o notificará de que o início da fruição somente se dará no 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao do restabelecimento da regularidade fiscal.