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INFORMAÇÃO Nº 269/2025 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VENDA INTERESTADUAL - CAROÇO DE ALGODÃO – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. Poderá ser reduzida a base de cálculo do ICMS na operação interestadual com caroço de algodão, conforme dispõe o artigo 30, inciso VI, do Anexo V do RICMS, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. A fruição do benefício implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento, conforme § 6° desse mesmo artigo 30.

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre as condições previstas no RICMS para que possa usufruir do benefício fiscal de redução de base previsto no artigo 30, inciso VI, do Anexo V do RICMS, aplicável à operação interestadual com caroço de algodão.

Nesse sentido, a consulente expõe que adquire internamente caroço de algodão com classificação fiscal NCM 1207.29.00 para revenda em saída interestadual.

Em seguida, questiona sobre quais critérios devam ser observados para identificar os destinatários habilitados para aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 30, inciso VI, do Anexo V do RICMS.

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara que exerce a atividade principal de “Preparação e fiação de fibras de algodão – CNAE 1311-1/00”; bem como que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Para elucidação da dúvida apresentada pela consulente, faz-se necessário trazer à colação o mencionado artigo 30, inciso VI, do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2024, como segue:

Art. 30 Fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97​ e alterações)
(...)
VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
(...)
§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)
(...).