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INFORMAÇÃO 142/2024-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – AERONAVE USADA – ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO. Até 31/12/2023 a base de cálculo do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas era o mesmo valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado do remetente, sendo este zero ou inexistente, não há valor a recolher aos cofres mato-grossense. A partir de 1º/01/2024, com a entrada em vigor das novas regras trazidas pelo Decreto estadual nº 649/2023, em consonância com a Lei Complementar federal nº 190/2022, a aquisição interestadual de bens ou mercadorias para uso consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte do ICMS, ainda que não tributada na origem, haverá diferença de alíquotas de ICMS a ser recolhida, uma vez que as bases de cálculo passaram a ser distintas.

..., empresa situada na Avenida ..., nº ..., Bairro ... – .., em ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n°..., formula consulta sobre a incidência do ICMS a título de diferencial de alíquotas na aquisição de aeronave usada para integrar seu ativo imobilizado, que foi desincorporada do ativo de estabelecimento localizado no Estado do Parana

Para tanto, em resumo, a consulente expõe que, em .../.../20..., adquiriu uma “aeronave HAWKER BEECHCRAFT PR (NCM 88023010), em operação interestadual, para integrar seu ativo imobilizado conforme NFe ... emitida por .... .... CNPJ: ...., Insc. Estadua l:... com sede no município de ...PR.

Explica que o referido bem foi desintegrado do ativo imobilizado da empresa remetente acima mencionada e que não houve destaque do ICMS na Nota Fiscal correspondente, haja vista o disposto no inciso XIV do artigo. 3º do RICMS do Estado do Paraná.

Interpreta, em síntese, que na hipótese de não ser tributada a operação na origem, não há valor a recolher à título de ICMS diferencial de alíquotas ao Estado de Mato Grosso, de acordo com o previsto no § 3° do artigo 6° da Lei n° 7.098/1998.

Em seguida, apresenta os seguintes questionamentos:

1 - Como deve ser o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, haja vista que a base de cálculo do ICMS na origem foi zero?

2 - O destinatário do Estado de Mato Grosso (consulente) também fica desobrigado de recolher o ICMS diferencial de alíquotas DIFAL ou deverá ser recolhido?

3 - Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, qual deve ser o procedimento para recolhimento do DIFAL nessa operação? Pode ser utilizado o benefício do Convenio 52/91 tendo em vista que seu NCM (88023010) está relacionado no anexo do referido convenio?

Por fim, declara, que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Art. 2° (...)
(...)

§ 1° O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 6° A base de cálculo do imposto é:
(...)
IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;
(...)

§ 3° No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
(...)

Art. 15 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.
(...)

§ 1° Nas situações aludidas no inciso II, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do artigo 6°.
(...)