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INFORMAÇÃO Nº 215/2025 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL – OPERAÇÃO DE RETORNO NÃO REALIZADA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. A Nota Fiscal de devolução simbólica só é permitida nos casos expressamente previstos na legislação. Não cabe emissão de nota fiscal de devolução simbólica para cancelamento de nota fiscal já emitida em operação de retorno de mercadoria, tendo em vista que não ocorreu a operação.

..., produtor rural, estabelecido no loteamento, Lotes Rurais ... a ... ..., Zona Rural, .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... e no CPF nº..., formulou consulta sobre o cancelamento de uma nota fiscal extemporaneamente.

A consulente narra que emitiu a nota fiscal eletrônica, no dia .../.../2025, numa operação de retorno de mercadoria com a CFOP 1906.

Contudo, faz-se necessário a anulação da referida nota fiscal, mas já estava ultrapassado o prazo limite para o procedimento previsto no artigo 24 da Portaria nº 160/2021.

Neste contexto, fez o seguinte questionamento:

Caberia a emissão de uma nota fiscal de saída simbólica, com CFOP 5.949, porque inexiste código específico para a situação descrita (em virtude da perda do prazo de cancelamento extemporâneo)?

É a consulta.

Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)
I sempre que promoverem a saída de mercadorias;
(...)
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.
(...)

Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. (cf. art. 44 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)