Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2673
/2014
12/26/2014
12/26/2014
3
26/12/2014
1°/01/2012
Ementa:
Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Assunto:
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
- Altera o Decreto 1.432/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 1062/2021
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
que, por força do disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.802, de 31 de agosto de 2012, ficaram revogados, a partir de 1° de janeiro de 2012, o § 5° e respectivos incisos do artigo 9° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
CONSIDERANDO
, também, a necessidade de se manter a simetria entre as disposições do Decreto regulamentar e as da Lei que o embasa;
D E C R E T A:
Art. 1°
Ficam revogados os §§ 9° e 10 do
artigo 10 do Decreto n° 1.432
, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Art. 2°
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.