Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11429/2021	06/15/2021	06/15/2021	3	v. art. 2°.	v. art. 2°.

Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Assunto:

Lei IPVA

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7301/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.429, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Autor: Deputado Max Russi
. Publicada na Edição Extra no DOE de 15.06.2021.

Acrescenta dispositivo à Lei nº

7.301

, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 16-B da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 16-B (...)

(...)

§ 6º As delegacias de polícia deverão contar com avisos, em locais de fácil visualização, que exponham o disposto no caput deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.