Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/77
Publicação:05/05/1977
Ementa:Ratifica os Convênios ICM 01 a 06/77.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE-ICM Nº 01/77, DE 26 DE ABRIL DE 1977.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 30 de março de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 04 de abril de 1977.

Convênio ICM 01/77 - Acrescenta a letra “q” à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Convênio ICM 02/77 - Revoga a isenção do ICM para as saídas de motores do código 84.06.00.00, da NBM, da relação anexa à Portaria 665, de 10/12/74.

Convênio ICM 03/77 - Acrescenta parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 04/77 - Autoriza o cancelamento dos créditos tributários decorrentes da importação de pedras e metais preciosos.

Convênio ICM 05/77 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICM nas exportações.

Convênio ICM 06/77 - Acrescenta a letra “r” à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Convênio ICM 07/77 - Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

Brasília, DF, 26 de abril de 1977.


Marcos Amorim Netto