Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	112
Complemento:	/2025
Publicação:	09/25/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 25.09.2025, Seção 1, p. 36

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte, no dia 9 de setembro de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 17 a 21, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO ÚNICO

ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs ANUENTES

1 AL 33000167097350 240554175 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

6 CE 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

7 ES 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

8 ES 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

9 ES 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

10 ES 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

11 MA 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

12 PE 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

13 PR 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PE, RN, RS, SC, SP

14 RJ 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

17 RS 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

18 RS 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

19 RS 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

20 SP 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC

21 SP 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC

34 AM 33000167038184 054367646 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, AM, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

35 AM 33000167111957 041050380 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PE, RN, RS, SC, SP
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC
34	AM	33000167038184	054367646	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, AM, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP
35	AM	33000167111957	041050380	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP