Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	142
Complemento:	/2003
Publicação:	12/17/2003

Ementa:

Altera o convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 142/03

Altera o convênio ICMS

03/99

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6^o ao 10 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentada a alínea “j” ao inciso III do § 1^o da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:

“j) 51,16% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 14%.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003