Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
140/2007
03/29/2007
03/29/2007
1
29/03/2007
29/03/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/07 e 7/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 140, DE 29 DE MARÇO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 6/07 e 7/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 6/07 e 7/07, celebrados na 102ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2007, Seção 1, p. 43, consoante Despacho nº 10, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2007, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 19 de março de 2007:
“CONVÊNIO ICMS 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
(Publicado no DOU de 1º.03.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.03.07)
CONVÊNIO ICMS 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
(Publicado no DOU de 1º.03.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.03.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de março de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em exercício

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda