ATO COTEPE/ICM Nº 06/82, DE 04 DE AGOSTO DE 1982.
Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
D E C L A R A
Ratificados os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82, celebrados na 11ª Reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1982, e publicados no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 1982:
Convênio ICM 15/82 - Institui crédito presumido de ICM no caso que especifíca;
Convênio ICM 16/82 - Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Brasília, DF, 04 de agosto de 1982.
Mailson Ferreira da Nóbrega