Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
53
Complemento:
/2014
Publicação:
11/18/2014
Ementa:
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
.
Publicado no DOU de 18.11.14, Seção 1, p. 31.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS
2/08
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º
Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 2/08
, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
EMPRESA
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”
MARCA DISTINTIVA
15
Tiger Rentank do Brasil Equipamentos Industriais LTDA
Rua do Sondador s/nº Lote 4A, Quadra H, Zen I, Mar do Norte, KM 162 Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras - RJ
CEP 28.890-000
78.490.900
09.488.992/0001-12
Cinza
“TIGER RENTANK”
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA