Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10482/2016	12/28/2016	12/28/2016	2	28/12/2016	28/12/2016

Ementa:

Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 30/16 e dá outras providências.

Assunto:

Anistia
Remissão de Créditos Tributários - MT
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais

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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 10.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Poder Executivo

Aprova, nas condições que especifica, o

Convênio ICMS 30/16

e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 30/16, de 08 de abril de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.