Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Medidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2024
03/21/2024
03/21/2024
4
21/03/2024
21/03/2024

Ementa:Medidas voltadas para o combate à sonegação e evasão fiscal para o ano de 2024.
Assunto:Sonegação e Evasão Fiscal
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal - 2024

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe que o Poder Executivo, sempre que cabível, especifique as medidas de combate à evasão fiscal e informe a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa:

O prazo a que se refere o artigo 13 é o de 30 dias após a publicação dos orçamentos:
No âmbito do Estado de Mato Grosso o combate à evasão e à sonegação fiscal é atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda insculpida na Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019. A referida Lei, no inciso VI do artigo 21, dispõe que compete à Secretaria de Estado de Fazenda “formular as políticas tributária e fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação”.

Da leitura desses dispositivos legais conclui-se que o Estado, através da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, deve demostrar a evolução dos créditos em cobrança administrativa e especificar a medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, isso sempre que cabível.

A evolução do estoque dos créditos definitivamente constituídos pendentes de pagamento, vencidos ou a vencer, em cobrança administrativa no âmbito da SEFAZ/MT no último triênio é demonstrada no quadro a seguir:
Ano
Valor pendente de pagamento (R$)
Data Relatório
2021
1.123.459.586,44
31/12/2021
2022
1.111.230.118,58
31/12/2022
2023
829.437.919,95
31/12/2023

No que se refere às medidas voltadas para o combate à sonegação e evasão fiscal, estão previstas as seguintes ações para o ano de 2024:

1. Aperfeiçoamento da fiscalização dos contribuintes com indícios de comportamento de risco.
Meta 1: alcançar, no ano de 2024, pelo menos 1.400 contribuintes ativos do ICMS com auditorias fiscais.
Meta 2: - Assegurar a recuperação, por meio da fiscalização, do valor total de 1,330 bilhões de reais, em crédito tributário relativo aos impostos ICMS e ITCD originais, fraudados ou sonegados, até dezembro do exercício em curso.
Meta 3: Assegurar 80% de procedência por aderência de créditos tributários constituídos, em autuações de auditorias fiscais, em relação aos valores mantidos após julgamento em instância administrativa, até dezembro do exercício em curso.
Meta 4: Identificar as pessoas físicas cuja quantidade de aquisições, assim como o valor relacionado a essas aquisições, apontem atividade de mercância sem a necessária inscrição cadastral, informando como alvo de ação fiscal.

2. Aperfeiçoamento do combate à evasão e sonegação fiscal no trânsito de mercadorias.
Meta 1: Assegurar a recuperação, por meio de fiscalização, o valor total de 170 milhões de reais, em crédito tributário relativo ao imposto original, até dezembro do exercício em curso.
Meta 2: Assegurar 50% de procedência por aceitação na exigência de créditos tributários constituídos, em autuações nas operações de trânsito, considerando como aceitos os créditos remidos, anistiados, quitados, parcelados ou compensados, até dezembro do exercício em curso.
Meta 3: Assegurar pelo menos 30% de acurácia na identificação de infrações tributárias com as autuações nas operações de trânsito até dezembro do exercício em curso.
Meta 4: Assegurar, pela difusão total do risco fiscal, o alcance de pelo menos 55.000 contribuintes, com ações fiscais planejadas nas operações de trânsito, até dezembro do exercício em curso.

3. Ampliação da percepção de risco fiscal junto aos contribuintes.
Meta 1: Identificar e notificar os contribuintes que apresentam comportamentos anômalos, concedendo prazo para regularização;
Meta 2: Assegurar, para a difusão do risco fiscal, o alcance de pelo menos 55.000 contribuintes com ações fiscais planejadas nas operações em trânsito, até dezembro do exercício em curso;
Meta 3: Enviar para inscrição em dívida ativa os débitos não pagos, cuja data definitiva de constituição for superior há 6 meses, daqueles devedores que tenham saldo devedor omisso superior a 10 UPF-MT;
Meta 4: Emitir notificação de cobrança administrativa, no mês subsequente ao vencimento, aos contribuintes com débitos omissos no Sistema de Conta Corrente Fiscal, conforme critérios pré-estabelecidos.

4. Indução ao saneamento da irregularidade tributária.
Meta 1: Identificar os contribuintes que representam 80% das exportações realizadas por Mato Grosso, com divergências entre os montantes efetivamente exportados e aqueles que deixaram o estado declarados como destinados à exportação, notificando-os para regularizar as pendências e constituindo o crédito tributário sempre que cabível;
Meta 2: Identificar mensalmente os contribuintes omissos na entrega de declarações fiscais digitais (EFD e PGDAS), notificando 100% dos contribuintes para regularizar as declarações, bem como sancionando aqueles que deixaram de efetuar a regularização no prazo concedido;
Meta 3: Identificar mensalmente os contribuintes detentores de benefícios fiscais programáticos que estejam irregulares diante do Fisco, notificando os contribuintes que representem pelo menos 80% das irregularidades para regularizar as pendências, constituindo o crédito tributário sempre que cabível;
Meta 4: Identificar quadrimestralmente os contribuintes que apresentaram diferenças superiores a R$ 40.000,00, entre os valores declarados no PGDAS e os valores constantes nos documentos fiscais emitidos, notificando 100% dos contribuintes para regularizar as pendências, procedendo a suspensão da IE sempre que cabível.


Fábio Pimenta
Secretário Adjunto da Receita Pública

Lucas Elmo Pinheiro Filho
Chefe da Unidade de Política Tributária Estadual

Renato Silva de Sousa
Chefe da Unidade Executiva da Receita Pública

Eliel Barros Pinheiro
Chefe da Unidade dos Negócios da Receita Pública

Patrícia Bento Gonçalves Vilela
Chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais

Jackeline Bonatelli
Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas

Eliezer Pereira da Silva
Chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

Rafael Vieira
Chefe do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte

Erlaine Silva
Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos

Maria Célia de Oliveira Pereira
Chefe da Unidade de Contencioso Administrativo Tributário

Leonel José Botelho Macharet
Superintendente de Informações da Receita Pública

Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima
Superintendente de Controle e Monitoramento

José Carlos Bezerra Lima
Superintendente de Fiscalização
(Assinado via SIGADOC)