Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	62
Complemento:	/2018
Publicação:	12/05/2018

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Assunto:

Regime Especial
Paletes/Contentores

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 62, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 05.12.2018, Seção 1, p. 27.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

02/08

que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no dia 30/11/2018, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 21 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“

EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J COR DOS “PALETES” E “CONTENTORES” MARCA DISTINTIVA

21 B.O. Paper Brasil Industria de Papeis Ltda Rod Municipal Dr 001, S/N. Km 7, Bairro Fazenda Barra Mansa, CEP.: 84990-000, Arapoti - Paraná 20600588-25 07.632.665/0001-67 MADEIRA DE EUCALIPTO “BO PAPER”

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

	EMPRESA	ENDEREÇO	INSCRIÇÃO ESTADUAL	C.N.P.J	COR DOS “PALETES” E “CONTENTORES”	MARCA DISTINTIVA
21	B.O. Paper Brasil Industria de Papeis Ltda	Rod Municipal Dr 001, S/N. Km 7, Bairro Fazenda Barra Mansa, CEP.: 84990-000, Arapoti - Paraná	20600588-25	07.632.665/0001-67	MADEIRA DE EUCALIPTO	“BO PAPER”