Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:80
Complemento:/2012
Publicação:08/01/2012
Ementa:Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Assunto:Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Regimento Interno



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 80, DE 30 DE JULHO DE 2012
. Publicado no DOU de 1º.08.12, p. 23, pelo Despacho 137/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 20.08.12, p. 21, pelo Ato Declaratório 13/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.373/12.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 179ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica revogado o § 2º, do artigo 11, do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, que aprovou o regimento interno do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, admitidas para todos os fins, as proposições apresentadas até a presente data, ainda que desacompanhadas das informações referidas no dispositivo revogado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.