Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:20
Complemento:/2017
Publicação:09/28/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 99/17.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 28/09/2017, Seção1, p. 59.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 99/17, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica, celebrado na 289ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de setembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA