Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1645/2018	08/27/2018	08/27/2018	2	27/08/2018	09/08/2018

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 1.645, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe no Processo nº 429472/2018, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,.

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) a empresa abaixo listada:

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 29.316.596/0001-15 13.720.176-1 503/2018 D.O.E.16/08/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 09/08/2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	503/2018 D.O.E.16/08/2018